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Proposta de Orçamento do Estado para 2026 atribui 202 milhões de euros para a gestão sustentável da água e dos resíduos.
Está concluída a elaboração do Plano de Acção para a Economia Circular 2030, que já se encontra “apto a entrar em circuito legislativo”, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), entregue esta quinta-feira pelo Governo ao Parlamento. No domínio dos resíduos, o OE2026 define como prioridade reduzir a produção de lixo e promover a economia circular. O Plano de Acção para a Economia Circular 2030 será um dos pivôs desta aposta na prevenção.
O próximo ano trará para terreno o plano TERRA – Transformação Eficiente de Resíduos em Recursos Ambientais, apresentado em Março deste ano. Actualmente, Portugal está em risco de esgotar a capacidade disponível em aterro, sendo urgente reforçar a capacidade de tratamento dos resíduos, a recolha selectiva e, acima de tudo, a redução da produção de lixo. O plano identifica “situações críticas” e prioridades de investimento entre 2,1 e 3,7 milhões de euros, com o objectivo de “inverter a dinâmica de desempenhos insuficientes” e “colocar Portugal na rota de cumprimento das metas comunitárias” em matéria de resíduos.
Reestruturação do sistema
No capítulo do Ambiente, o orçamento para 2026 atribui à gestão sustentável da água e dos resíduos uma dotação de 202 milhões de euros, com o objectivo de assegurar o reforço da eficiência hídrica e ainda prevenir a produção de resíduos urbanos e promover a economia circular. O orçamento define como prioridades aumentar a recolha selectiva de biorresíduos, mas também a “recolha multimaterial”. Para 2026, prevê-se a continuação do processo iniciado em 2024 de “reestruturação” da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), cujas competências serão transferidas para a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Apesar de a transferência de competências já estar parcialmente concluída por lei no que respeita a resíduos urbanos, de acordo com o relatório do OE2026, é ainda preciso avançar relativamente aos resíduos não urbanos, o que implicará a alteração dos estatutos da ERSAR e o reforço dos seus meios financeiros ao longo do próximo ano. No que toca à “eficiência dos instrumentos de financiamento”, o OE2026 prevê um reforço por parte do Fundo Ambiental dos apoios a projectos orientados, entre outras matérias, para a economia circular e a gestão da água.