Água & Ambiente online
Publicado em Diário da República regulamento do novo mecanismo de alocação e compensação
A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) aprovou o Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação (MAC) no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens.
O diploma foi publicado esta quarta-feira, 24 de setembro, em Diário da República. Segundo o documento, o novo regulamento pretende assegurar que os custos da gestão de resíduos de embalagens, suportados pelos sistemas municipais, intermunicipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos (SGRU), sejam devidamente imputados às entidades gestoras do setor. O objetivo é que a responsabilidade financeira seja distribuída de forma proporcional à quota de mercado de cada entidade.
A ERSAR sublinha, no texto do despacho, que o mecanismo agora aprovado permitirá “maior eficiência e transparência”, através da digitalização de processos e da automatização de cálculos, reduzindo erros e garantindo equidade entre os intervenientes. Está ainda prevista a cobrança de uma contribuição anual às entidades gestoras para cobrir os encargos associados ao funcionamento do sistema.
O regulamento estabelece também regras para pedidos de retoma de materiais, definição de quotas de mercado e compensações financeiras entre entidades, sempre que os quantitativos efetivamente recolhidos não coincidam com as responsabilidades atribuídas. O modelo transitório mantém-se em vigor até final de 2025, sendo a nova metodologia aplicada integralmente a partir de 1 de janeiro de 2026.
A decisão de aprovar este regulamento foi tomada pelo Conselho de Administração da ERSAR a 11 de setembro e resulta de consulta pública e de pareceres do Conselho Consultivo, refere o comunicado publicado no Diário da República.