Jornal de Notícias
Sistema também só chegou a 2% das casas
Lei que obriga comércio e restaurantes a pagar pelo lixo está por cumprir
Implementação do sistema PAYT é obrigatória desde janeiro, mas muitas entidades lutam com falta de fundos para avançar. Em 2024, só estava em 2% das casas
Por lei, a restauração e o comércio estão obrigados a pagar, desde 1 de janeiro, só pelo lixo que efetivamente produzem, mas essa meta está longe de ser cumprida. A fatura de resíduos sólidos da maioria das empresas daqueles setores continua a ser calculada pela água que gastam. São poucas as câmaras que conseguiram implementar o sistema PAYT (Pay As You Throw, ou seja, “pague pelo que produz”), como obriga o decreto-lei 24/2024, de 26 de março, que alterou os regimes da gestão de resíduos. O relatório da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) mostram que apenas 26 entidades gestoras de fluxos de resíduos confirmaram ter implementado iniciativas. A disponibilidade destes sistemas também está muito distante dos consumidores domésticos, abrangendo apenas 2% dos alojamentos em Portugal Continental. Quem tem a obrigação de recolher o lixo queixa-se de falta de financiamento. No final de 2024, o sistema PAYT para os utilizadores não domésticos ainda não estava implementado por 159 entidades gestoras (são maioritariamente câmaras, serviços ou empresas municipais) e, em 104 entidades, “não se encontra sequer planeada a adoção de sistemas”.
Só 26 entidades têm iniciativas em curso – câmaras de Barrancos, Condeixa-a-Nova, Guimarães, Leiria, Lisboa, Matosinhos, Mealhada, Mértola, Moura, Oliveira do Bairro, Ovar, Palmela, Pombal, Santo Tirso, São Brás de Alportel, São João da Madeira, Soure, Torres Novas; serviços municipalizados de Castelo Branco, Nazaré, Sintra, Viana do Castelo e de Loures e Odivelas; Tejo Ambiente, INOVA (Cantanhede) e Maiambiente –, que, no total, abrangem 23 538 contratos no âmbito do setor HORECA, comércio, serviços, indústrias, instituições particulares de solidariedade social e escolas. Há mais 55 entidades gestoras que têm a expectativa de iniciar a aplicação do tarifário PAYT até janeiro de 2029, que deverão abranger 118 151 contratos. Quantos aos utilizadores domésticos, as 17 entidades gestoras que avançaram com o tarifário PAYT abrangem 100 261 alojamentos, localizados no Planalto Beirão, Barrancos, Cinfães, Guimarães, Matosinhos, Mértola, Moura, Oliveira do Bairro, Póvoa de Varzim, São Brás de Alportel, São João da Madeira, Serpa, Soure, Vila Real, Cantanhede, Maia e Viana do Castelo. Há outras 48 entidades que referiram ter iniciativas planeadas para disponibilizar a 612 306 alojamentos.
Falta de conhecimento
A ERSAR alerta que, apesar do “interesse”, a efetiva implementação deste sistema continua a ser “residual”. Em 2024, houve uma “ligeira melhoria”, porém os números “encontram-se ainda muito distantes da meta de 50% de municípios aderentes apontada para 2025 pelo PERSU 2030 e do cumprimento da obrigatoriedade de adoção plena de sistemas PAYT para os utilizadores não domésticos, a partir de janeiro de 2025”. As principais razões apontadas para o atraso foram “a falta de apoio financeiro e de recursos humanos, a existência de outras prioridades e a falta de know-how [conhecimento]”. Ao JN, o Governo não adianta se haverá sanções para os incumpridores, mas diz que, para “acelerar” o processo, foi lançado o aviso do programa operacional sustentável “gestão de resíduos urbanos – PAYT I”, com uma dotação de dois milhões de euros. O projeto terá uma segunda fase, com uma verba “de cerca de um milhão, para continuar da disseminação dos resultados da primeira fase”. O objetivo é “promover a disseminação territorial do sistema PAYT, concorrendo para uma maior sustentabilidade ambiental, social e económica no setor dos resíduos”.
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À lupa
20%
dos municípios (55 dos 278 concelhos em Portugal continental) tinham sistemas PAYT implementados no final do ano passado, segundo os dados reportados pelas respetivas 31 entidades gestoras. Em nenhum é abrangida a totalidade do território.
12
entidades gestoras aplicaram sistemas PAYT a utilizadores domésticos e não domésticos, simultaneamente.
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Saber mais
Sacos e contentores
Os sistemas PAYT implementados recorrem a sacos e contentores. Baseiam-se maioritariamente na medição de volume através desses recipientes. São poucos os que recorrem a sistemas de pesagem.
Porta a porta
A tipologia de recolha com maior expressão para consumidores não domésticos é porta a porta.
Tarifários
Nos sistemas para utilizadores domésticos, cinco entidades gestoras informaram que é praticado um tarifário PAYT e duas procedem ao envio de uma “fatura virtual”. Há 46 entidades que querem aplicar um tarifário PAYT até janeiro de 2030, começando, na maioria dos casos, por enviar faturas virtuais em datas anteriores.
Benefícios
Onde está implementado o sistema, as entidades apontam benefícios, que passam pelo aumento da recolha seletiva (entre 5% e 150%), seguido da redução da produção de resíduos indiferenciados (entre 3% e 30%), tanto por parte de consumidores domésticos como não domésticos.
Apoios
A maioria das entidades gestoras dizem ter financiado a implementação com apoio do PO SEUR, Fundo Ambiental, Life e Norte 2030. Há 19 casos (16 para utilizadores não domésticos e três domésticos) que não tiveram apoio.