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O Governo alterou o plano estratégico da água mas ainda assim os municípios que avancem para pedidos de fundos europeus sem parcerias com outros municipios sofrem uma penalização de 15 pontos percentuais na taxa de financiamento aplicável.
Depois de ter sido aprovado em fevereiro e publicado em Diário da República, o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP 2030) foi agora alvo de uma alteração com base numa nova resolução do Conselho de Ministros.
Isto porque, com base no plano inicialmente avançado, cerca de 80% dos municípios seriam excluídos logo à partida do acesso a fundos europeus para investir na melhoria das infraestruturas do sistema de abastecimento de água.
Na versão original do PENSAARP 2030 foi estabelecida a “agregação em entidades intermunicipais ou parcerias com entidades gestoras do grupo AdP – Águas de Portugal” como um dos critérios na atribuição de apoios no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual – Portugal 2030. Ou seja, os municípios que concorressem sozinhos a ajudas de Bruxelas ficariam automaticamente excluídos.
O Governo vem agora emendar o problema e com esta alteração ao plano estratégico da água determina que esta situação passa agora a estar prevista na lei, mas ainda assim os municípios que avancem sem parcerias com outros sofrem uma penalização de 15 pontos percentuais na taxa de financiamento aplicável.
“Considera o Governo necessário adaptar as políticas de financiamento de investimentos relativos ao Ciclo Urbano da Água às especificidades e circunstâncias de cada território, pelo que procede à flexibilização do referido critério como condição de elegibilidade à obtenção de apoios públicos”, refere a resolução do Conselho de Ministros. Isto, diz o Governo, “sem prejuízo de continuar a incentivar economias de escala e de gama, promovendo sinergias entre as entidades, aumentando a escala dos projetos e a otimização das suas condições de gestão e operação”. Desta forma, a penalização dos 15 pontos percentuais será “aplicável apenas aos municípios que, podendo alcançar a escala de agregação definida, escolham voluntariamente não o fazer”.
“A visão do PENSAARP 2030 foi materializada em quatro objectivos estratégicos globais, que passam por atingir serviços eficazes, eficientes e sustentáveis. As necessidades totais de investimento foram estimadas em 5.500 milhões de euros, representando a reabilitação das infraestruturas cerca de 50% do investimento total”, explicou o gabinete da ministra Maria da Graça Carvalho.
O plano, que identifica prioridades de investimento e financiamento no sector até 2030, foi aprovado em Dezembro, pelo anterior governo socialista, liderado por António Costa. Segundo indicou na altura o executivo, o PENSAARP para o período 2021-2030 atualiza o plano que esteve vigente para o período 2014-2020, acrescentando uma componente nova, a da gestão das águas das chuvas.
O plano prevê 70 medidas que pretendem contribuir para a “eficácia, eficiência, sustentabilidade e valorização económica, ambiental e societal dos serviços” de abastecimento de água e gestão de esgotos e águas e foi elaborado “partindo da avaliação da situação atual do sector e tendo presentes, designadamente, os desafios emergentes das alterações climáticas”.
A Associação das Empresas Portuguesas para o Setor da Água (AEPSA) alertou que o plano estratégico do sector, que entretanto tinha sido publicado, discriminava cerca de 80% dos municípios portugueses ao exigir que estivessem agregados para concorrerem ao programa Portugal 2030.
Em julho, a ministra do Ambiente e Energia, disse que o Governo iria proceder à eliminação do bloqueio do acesso a fundos comunitários por parte de municípios não agregados. “Era uma condição habilitante. Não poderiam concorrer se não estivessem agregados. Transformámos isso num fator de majoração e não de restrição”, referiu Maria da Graça Carvalho.