Água&Ambiente na Hora
O Decreto-Lei nº 102-D/2020 de 10 de dezembro, que altera o enquadramento legal do setor dos resíduos, foi publicado em tempo recorde e sem relatório de consulta pública, mas três grupos parlamentares – PSD, PCP e BE – exigiram a apreciação parlamentar e o texto final ainda pode sofrer mudanças antes da sua entrada em vigor no próximo mês de julho. O diploma veio rever três diplomas estruturantes do setor: o regime geral de gestão de resíduos, o enquadramento da gestão dos fluxos específicos e a legislação relativa à deposição de resíduos em aterro. O curto período dado para a consulta pública – 14 dias – de um diploma extenso e complexo e a sua publicação, vinte dias depois, sem que tenha sido divulgado o relatório da consulta, foi de resto uma das razões apontadas por diferentes grupos parlamentares para justificar a apreciação do diploma.
Entretanto, foi já constituído um grupo de trabalho específico para o efeito, que reúne as várias forças políticas com assento parlamentar, para que este processo não interfira com as reuniões ordinárias da comissão parlamentar. Está previsto o pedido de contributos escritos a diversas entidades do setor e, até ao final de abril, podiam ainda ser apresentadas, por todos os partidos, novas alterações ao diploma. Segundo o cronograma do grupo de trabalho, as alterações propostas serão debatidas e votadas, artigo a artigo, até ao final de maio, para que a versão final do diploma possa ser aprovada em plenário em junho. O objetivo é que eventuais alterações sejam publicadas ainda antes da entrada em vigor do diploma, prevista para o início de julho.
Os parlamentares querem também garantir que o processo esteja finalizado antes do término da moratória, que foi proposta pelo BE e aprovada em fevereiro pela Assembleia da República, a um outro diploma do Governo (Decreto-Lei nº 92/2020, de 23 de outubro), que previa o aumento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) de 11 para 22 euros por tonelada. Com esta moratória, o valor atual da TGR mantém-se inalterado até ao final de junho.
Leia mais sobre esta alteração legislativa na edição de maio do jornal Água&Ambiente, em distribuição.