Ambiente Online Regulador já validou 91 propostas de preços até ao início desta semana Termina esta sexta-feira, 20 de Novembro, o prazo dado pela ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) para a entrega do ficheiro com as propostas de tarifários por parte das entidades gestoras de água, tal como tinha sido estipulado pelo regulador. A informação deveria ter sido enviada até ao dia 15 de Outubro, mas o regulador estendeu excepcionalmente o prazo, informou Cristina Rodrigues, do Departamento de Análise Económica e Financeira daERSAR. A responsável, que participou esta quinta-feira, 19 de Novembro, nas Jornadas Técnicas da CTGA (Centro Tecnológico de Gestão Ambiental), que decorreram em Coimbra, e falou sobre “equidade, eficiência e sustentabilidade na formação dos tarifários aos utilizadores finais dos serviços de águas”. Cristina Rodrigues revelou que até ao início da semana, das 319 entidades gestoras avaliadas neste ciclo de formação de preços, 91 tinham as propostas já validadas. Deste total 52 tenham sido devolvidas por dúvidas ou mau preenchimento. “Temos tido respostas muito positivas por parte das entidades gestoras. Apesar de ser apenas o segundo ano de aplicação deste novo modelo regulação económica de formação de preços temos tido uma grande adesão. Grande parte das propostas tem cumprido os princípios fundamentais da formação de preços, garantindo a acessibilidade económica dos serviços e as estruturas tarifárias mínimas que a ERSAR defende, designadamente a aplicação da tarifa fixa e de tarifas variáveis assentes em escalões de consumo”, sublinhou em declarações ao Ambiente Online. A ERSAR defende tarifas economicamente sustentáveis e preços acessíveis para os utilizadores dos serviços de águas. “O indicador de acessibilidade económica define, consoante as entidades gestoras que operem em baixa ou em alta, um limiar para o encargo com 120 metros cúbicos de água e o seu equivalente no saneamento”. Cristina Rodrigues salienta que muitas entidades gestoras ainda não aplicam tarifas para o saneamento. “Quando as pessoas não pagam não valorizam os serviços. Esta é a teoria económica pura e dura”, alertou. Até ao final deste ano deve ficar concluído o regulamento tarifário com estrutura vinculativa e um período transitório de convergência tarifária de cinco anos. O regulamento tarifário define uma tarifa de disponibilidade em função do caudal permanente e tarifas variáveis com quatro escalões. Está previsto um tarifário social para famílias de baixos rendimentos; um tarifário familiar para famílias numerosas, que “não é um benefício mas uma medida de equidade”, e um tarifário sazonal para zonas de turismo com escassez hídrica, opção que nunca foi praticada em Portugal. Na formação de preços têm que ser identificados os gastos reais com os serviços, nomeadamente os custos com o imobilizado. “Nenhuma entidade gestora em baixa pode ter um custo unitário de serviço de água de 20 cêntimos”. Estes princípios permitem garantir que não “passamos o ónus do colapso infra-estrutural à próxima geração”. Quando as receitas das tarifas não conseguem assegurar os custos devem ser os impostos e taxas cobrados aos contribuintes a financiar essas tarifas. “É uma decisão sempre política”, sublinha. A formação de preços também é importante para apoio às candidaturas do PO SEUR (Programa Operacional para a Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos). No que diz respeito ao grau de recuperação de custos a situação no serviço de águas “não é dramática” já que a maioria cumpre os 80 por cento e é por isso é elegível, analisa Cristina Rodrigues. A responsável recorda que desde 2009 a ERSAR tem pugnado pela harmonização das estruturas tarifárias e transparência na fixação dos valores das tarifas. As entidades gestoras, por seu lado, têm respondido positivamente aos desafios lançados. “Resta agora garantir a qualidade da informação reportada”, concluiu. Ana Santiago FaLang translation system by Faboba
