Publico Tribuna Desenvolvimento Diz o dicionário que fiscalidade é o “conjunto de disposições legais destinadas a assegurar a possibilidade de, através dos impostos, o tesouro público assumir a responsabilidade do pagamento das despesas a seu cargo”. O “realismo” desta definição não faz referência a outras funções, mas são muitas as evidências de que a fiscalidade, enquanto penalização ou incentivo financeiro, condiciona e induz comportamentos. É o caso da designada Reforma para a Fiscalidade Verde em curso, a qual “deverá funcionar como um estímulo à inovação, e ao desenvolvimento sustentável, contribuindo para conciliar a proteção do ambiente e o crescimento económico”, segundo a comissão constituída para a concretizar. Trata-se de um objetivo com o qual nos identificamos na organização que represento, o Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável BCSD Portugal, e por isso respondemos com empenho ao convite desta comissão para apresentar contributos, com um conjunto de propostas de um número significativo de membros. É convicção entre as cerca de 100 empresas que a nossa organização representa, que faturam o equivalente a cerca de 15% do PIB, que a fiscalidade é um importante fator de competitividade entre países, o que tem impacto direto sobre a capacidade de as empresas cumprirem o seu principal papel: crescer e desenvolver- se de forma sustentável, criar emprego e bem-estar para o país. Há um grupo, felizmente significativo e crescente, de empresas nacionais que não tem receio de se comparar com os melhores no mundo em alguns sectores de atividade, e isso sucede em boa parte porque já fizeram o seu trabalho de casa a vários níveis, designadamente no que respeita às práticas ambientais e sociais. São reconhecidas internacionalmente como tal e têm acesso a mercados mais exigentes porque cumprem um conjunto de requisitos que já são um standard em muitos países. Não são jargão técnico assuntos como: gestão eficiente de recursos escassos, eco-eficiência, análise de externalidades negativas e positivas numa ótica de análise do ciclo de vida, hierarquia de resíduos ou economia circular; são princípios crescentemente adotados por empresas que validaram há já muito tempo e no plano global este tipo de opções, como sendo as mais racionais e economicamente mais eficientes. São opções que representam um compromisso das empresas com a sustentabilidade, têm a perspetiva de promover o progresso em respeito pelo único planeta que temos e que devemos aprender a respeitar melhor, sendo essa uma condição de sobrevivência para as próprias empresas, quando os recursos são escassos. Nesta Reforma para a Fiscalidade Verde, o BCSD defende a discriminação positiva dos bons exemplos de empresas que operam e criam riqueza, emprego e bem-estar social em Portugal, que promovem a reindustrialização do tecido económico, o potencial de produção de bens transacionáveis e o valor estratégico de muitos bens e serviços que têm feito um excelente trabalho na adaptação às alterações climáticas, indo além do cumprimento de leis e diretivas, na valorização de forma adequada dos recursos naturais e humanos do país, numa perspetiva de desenvolvimento económico sustentado. É neste sentido que o BCSD defendeu, perante a Comissão, a consideração de dois princípios fundamentais: a competitividade no espaço global e os níveis de eficiência no consumo de recursos, os quais são atestados em Portugal pelos relatórios públicos que indicam que Portugal está abaixo das metas definidas no plano europeu. Temos algumas condicionantes a maior das quais é o tempo muito reduzido e a concorrência de outros países que também olham de forma estratégica para este assunto , mas estamos a prestar toda a colaboração para que, a bem do crescimento económico e bem-estar social que as empresas podem proporcionar, se cumpra outro dos objetivos desta comissão: “a reforma da fiscalidade verde pressupõe a adequada avaliação prévia de impactos ambientais, económicos e sociais, numa perspetiva transparente e participativa, e deverá propor a introdução de mecanismos de monitorização e controlo das medidas propostas”. Secretária geral do BCSD Portugal Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável
