Água & Ambiente Um relatório recente do Tribunal de Contas apontava falhas à partilha de riscos entre autarquias e empresas privadas no mercado de concessões. Concorda com as conclusões? Sim. Concordo com as 36 conclusões do relatório do Tribunal de Contas (TC). As conclusões são relativas àquilo que são boas práticas e tudo o que sejam boas práticas para este sector é bem-vindo, porque acrescenta credibilização, transparência e confiança nos operadores. Em segundo lugar, as recomendações do Tribunal de Contas incidem, na sua grande maioria, sobre a legislação, e não sobre os contratos ou cláusulas contratuais. Concordamos que aquelas cláusulas levantadas pelo TC devem ser alteradas. Além daquelas, propusemos alterações a um conjunto de outras matérias que vêm naquela lei. Quer precisar?Desde logo, a alteração da cláusula, que o TC refere no seu relatório, relativa à partilha de riscos. A lei de 2009, posterior à maioria dos contratos visados na auditoria do TC, estabelece que deverá haver um proveito mínimo garantido para o concessionário privado, caso os proveitos reais sejam abaixo desse mínimo; mas, por outro lado, diz que a entidade concedente só pode rever e promover o reequilíbrio do contrato se a rentabilidade do operador privado for o dobro da rentabilidade inicial prevista. Cria uma defesa para as empresas que não reflecte aquilo que deve ser a partilha de riscos nas concessões e que, quanto a nós, deve ser alterada, porque se esta regra deixar de existir, as concessões podem tornar-se muito mais atractivas para os autarcas. Por conseguinte, a retirada desta cláusula pode potenciar a abertura de mais concessões ao mercado privado.A ERSAR alertou, em comentário ao relatório, que uma maior transferência de riscos também significará um aumento das tarifas…Desde que seja equilibrada – e, neste caso, não é-, a partilha de riscos levará a que o mercado se ajuste a esse equilíbrio e atribua tarifas justas. É claro que, se se retirar os riscos todos ao sector privado, isso poderá resultar aparentemente numa tarifa mais baixa, mas implica reequilibrar contratos sucessivamente. O TC também chama a atenção para que os reequilíbrios podem penalizar o consumidor com aumentos de tarifa.O TC refere que todas as concessões foram alvo de reequilíbrio e que nunca houve uma redução de tarifas para os consumidores. Isto não abona a favor dos privados em termos de geração de confiança…Não abona contra os privados. O facto de estes reequilíbrios terem originado aumentos de tarifas só significa que as concessões estavam desequilibradas negativamente. Isto deve ser dito como uma infelicidade porque, desejavelmente, se as concessões estivessem a correr todas melhor do que o previsto, haveria uma redução de tarifas. Infelizmente, não estão a correr conforme previsto.Porquê?Em primeiro lugar, todo o crescimento populacional e de capitações estava sobrestimado. Estes valores sobrestimados aplicam-se não só às concessões em baixa (à população), mas também às concessões em alta que, [dado que] muitas delas têm uma obrigação de pagamento de caudais mínimos obrigatórios. É claro que, quando tudo isto está empolado, a diluição do preço por metro cúbico é muito maior no modelo inicial do que na realidade, onde o retorno de menos metros cúbicos significa menos volume de negócios, menos receitas. Por vezes, essas menores receitas não chegam para fazer face aos custos.Portanto, acha que as empresas privadas foram prejudicadas por erros do sector?As empresas privadas ficaram muito mal vistas com as notícias que saíram a público, relativas ao relatório do TC, e eu considero que ficaram mal vistas injustamente. 0 relatório apontava cláusulas de uma lei criada em 2009, e não cláusulas de contratos. Isso foi mal interpretado pela maioria dos media.O que considera que foi injusto?Só foram apontados os poucos casos negativos que existem de concessões a correr mal. A grande generalidade das concessões está a correr bem. O trabalho feito pelas entidades privadas nestas concessões tem levado ao cumprimento daquilo que são as metas do Governo em termos de taxas de cobertura, de uso eficiente da água e de sustentabilidade futura do sector. Estas empresas não geram défices tarifários, têm um serviço da dívida cem por cento coberto por garantias privadas. O conjunto destas vantagens não foi reflectido no relatório do TC e, por conseguinte, não foi reflectido nos media como algo positivo para o País. Até 2010, as concessionárias investiram 936 milhões e, neste momento, têm em curso 466 milhões de euros de investimentos. São investimentos que revertem para os municípios e para a população no final das concessões, não são investimentos que o privado esteja a fazer
