Despacho que passava o negócio da recolha de biorresíduos para a empresa EGF do grupo Mota-Engil vai ser revogado. Ministério do Ambiente assim decidiu após resposta do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) que deu razão à Entidade Reguladora dos Serviços da Águas e Resíduos (ERSAR).
Despacho que passava o negócio da recolha de biorresíduos para a empresa EGF do grupo Mota-Engil vai ser revogado. Ministério do Ambiente assim decidiu após resposta do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) que deu razão à Entidade Reguladora dos Serviços da Águas e Resíduos (ERSAR). O Ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, anunciou que vai revogar o despacho em que passava o negócio da recolha de biorresíduos para a empresa EGF do grupo Mota-Engil. A decisão, comunicada esta segunda-feira ao jornal Observador, surge na sequência do parecer emitido pelo conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) que deu razão à Entidade Reguladora dos Serviços da Águas e Resíduos (ERSAR). O parecer tinha sido pedido à PGR pelo Ministro do Ambiente na sequência da guerra aberta com o regulador, Orlando Borges, que o acusava de pretender atribuir ilegalmente o negócio da recolha seletiva de resíduos orgânicos (como restos de comida) à empresa do grupo Mota-Engil. Estes resíduos, que correspondem a cerca de 40% dos resíduos domésticos, são atualmente recolhidos de forma indiferenciada pelas autarquias ou por outras entidades por estas concessionadas, mas a partir de dezembro de 2023 (ou mais concretamente 2024) têm de ser recolhidos seletivamente, como o são o plástico ou o papel entre outros resíduos recicláveis ou valorizáveis. Para a ERSAR, o despacho assinado pelo ex-secretário de Estado do ambiente, João Ataíde, representava “um privilégio restritivo da concorrência” a uma empresa que já detém o monopólio da recolha dos resíduos urbanos em Portugal, e (se fosse executado) criaria “situações de injustiça face aos municípios”. Por isso o regulador avançou com uma queixa no Ministério Público, sobre a qual ainda não há decisão. Sobre a decisão da PGR, Orlando Borges prefere, para já, não se pronunciar. Com o estalar da polémica há três semanas, e apesar de negar que o despacho conduzisse a “qualquer favorecimento ou limitação concorrencial”, o ministro Matos Fernandes, acabou por pedir um parecer à PGR. A decisão vem agora confirmar que não tinha razão. “Em face do teor do parecer, entendemos que não faz sentido insistir”, afirmou o ministro do Ambiente ao Observador. Contudo, João Matos Fernandes continua a assumir “o entendimento de que a recolha seletiva destes novo tipo de resíduo faz parte do sistema do qual a EGF tem o exclusivo” e de que esse controlo lhe permitiria aceder a verbas do Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no uso de Recursos (POSEUR ) e aumentar as taxas de reciclagem para cumprir as metas comunitárias. Contra esta posição mostraram-se a Associação de Empresas para o Sector do Ambiente (AEPSA), os ambientalistas da Zero e até o ex-secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins. Este último lembrou, em declarações ao Expresso, que “a recolha dos resíduos orgânicos é uma competência dos municípios há 20 anos” e que atribuí-la à EGF podia conduzir a “ineficiências do sistema já montado pelos municípios”. Já a AEPSA sublinhou a “violação de princípios constitucionais” e “práticas restritivas da concorrência”. E a Zero considerou que a entrega do negócio à EGF iria “aumentar custos para os cidadãos e comprometer metas comunitárias”. Por isso, para Paulo Lucas da Zero, a decisão da PGR “era a esperada” já que, considera que “a decisão do Governo de tentar concentrar toda a recolha de resíduos urbanos numa única empresa seria um desastre”. E sublinha: “a única forma de aumentarmos a taxa de reciclagem é fazendo a recolha porta-a-porta es esta tem de ser feita pelos municípios”.