A UE concluiu a revisão do seu quadro de política energética, estabelecendo assim as pré-condições regulamentares para a transição para as energias limpas e pondo a UE na via para a concretização dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. O Conselho adotou hoje os quatro dossiês remanescentes do pacote “Energias Limpas para Todos os Europeus”.
As novas leis hoje adotadas incluem um regulamento e uma diretiva relativos à eletricidade que vêm tornar o mercado da eletricidade da UE mais interligado, flexível e centrado no consumidor. O regulamento relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade assegurará a segurança do aprovisionamento de eletricidade em situações de crise. O pacote inclui também uma revisão do papel e do funcionamento da ACER, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.
A adoção dos quatro dossiês, que hoje teve lugar, é a última etapa do processo legislativo. Os atos legislativos entrarão em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial.
Diretiva e regulamento relativos à eletricidade
O novo quadro regulamentar do mercado da eletricidade da UE visa torná-lo competitivo, centrado no consumidor e mais flexível. Confere mais direitos aos consumidores e facilita a participação destes no mercado enquanto clientes ativos. A capacidade dos fornecedores de eletricidade para fixarem os seus próprios preços limitará as distorções do mercado, criará mais concorrência e reduzirá os preços para os consumidores. Graças às novas regras em matéria de comercialização e responsabilidades de balanço, o sistema de eletricidade poderá ter em conta a produção variável de eletricidade a partir de fontes renováveis. Por último, as novas regras incluem também um novo quadro para os mecanismos de capacidade, com um limite de emissões de 550 g de CO2 proveniente de combustíveis fósseis por kWh de eletricidade.
Regras do mercado da eletricidade da Europa preparadas para a transição energética: acordo provisório entre Presidência e Parlamento Europeu (comunicado de imprensa, 19/12/2018)
Texto integral da diretiva relativa à eletricidade
Texto integral do regulamento relativo à eletricidade
Preparação para riscos no setor da eletricidade
Um novo quadro para prevenir, antecipar e gerir as crises de eletricidade reforçará a segurança energética em toda a UE. Com o novo regulamento, os Estados-Membros terão de elaborar planos de preparação para riscos com base em cenários de crise regionais e nacionais. Este regulamento prevê igualmente uma maior cooperação e uma assistência mais fácil entre os Estados-Membros em caso de crise de eletricidade.
Novas normas da UE reforçarão a segurança do fornecimento de eletricidade em situações de crise (comunicado de imprensa, 5/12/2018)
Texto integral do regulamento relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade
ACER
O papel e o funcionamento da ACER são atualizados com o novo regulamento, o que inclui uma revisão das funções e competências do seu diretor e do seu conselho de reguladores. O papel de apoio da ACER na supervisão regulamentar das entidades europeias no domínio da energia também é reforçado.
Novo quadro legislativo para a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia: Presidência alcança acordo provisório com o Parlamento Europeu (comunicado de imprensa, 12/12/2018)
Texto integral do Regulamento ACER
Contexto e próximas etapas
A Comissão Europeia apresentou o seu pacote de propostas, o chamado pacote “Energias Limpas para Todos os Europeus”, em novembro de 2016. Este pacote inclui oito atos legislativos que contribuem para moldar a União da Energia e cumprir os compromissos assumidos pela UE no Acordo de Paris. Com quatro atos legislativos já em vigor, a adoção dos quatro dossiês remanescentes, que hoje teve lugar, veio completar o pacote.
Os quatro dossiês serão publicados no Jornal Oficial da UE e entrarão em vigor 20 dias depois.
Página sobre a política da União da Energia
Página da Comissão sobre o pacote “Energias Limpas para Todos os Europeus”
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