O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, defende que a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) deve intervir para garantir que os municípios têm acesso a toda a informação relacionada com as atuais concessões de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
Para Manuel Machado, que é também presidente da Câmara Municipal de Coimbra, sem o acesso a toda a informação é “totalmente inviável uma tomada de posição esclarecida” por parte de cada município.
“Sabemos as insuficiências de que padece a disponibilização desta informação, sendo necessário que a ERSE intervenha nesta matéria e garanta que aos municípios vão ser facultados todos os elementos necessários”, afirmou Manuel Machado na conferência sobre “Baixa Tensão” que se realizou ontem à tarde no Parlamento por iniciativa da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas.
“O conhecimento dos bens que integram a rede de baixa tensão é fundamental, desde logo as linhas, cabos e ramais, postos de transformação, rede de iluminação pública e instalações de telecomunicações, telemedida e telecomando a ela afetas, sendo indispensável dispor de um inventário rigoroso, do qual devem também constar os bens imóveis e os móveis”, elenca Manuel Machado sublinhando que a inventariação do património e dos bens afetos à concessão é uma obrigação legal e contratual dos atuais contratos de concessão.
A questão da falta de disponibilização da informação aos municípios já não é de hoje. Em abril de 2018 fonte oficial da EDP Distribuição, que tem 99,5 por cento das atuais concessões, garantia ao Água&Ambiente na Hora que “de acordo com o espírito de transparência e colaboração que tem caraterizado a histórica relação da EDP Distribuição com os municípios portugueses, tem sido enviada pela empresa aos municípios toda a informação relevante disponível e por estes solicitada”.
O presidente da ANMP lembrou ontem ainda que com o fim das atuais concessões opera-se a transmissão para os municípios dos bens a elas afetos, havendo a obrigação de pagar uma indemnização correspondente ao seu valor contabilístico, líquido de amortizações e de comparticipações financeiras e subsídios a fundo perdido pelo que é necessário que cada município aceda a tal informação.
“Para se decidir fundamentadamente é necessário conhecimento, é preciso saber-se o que está em jogo”, sublinha Manuel Machado.
TRÊS CONCESSÕES E A AUTONOMIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Para 2019, antes do fim da maior parte das concessões, está previsto o lançamento sincronizado dos concursos, abrangendo todos os municípios que não optem pela gestão direta da atividade de distribuição de energia elétrica.
No que respeita à definição das áreas territoriais para efeitos de procedimentos concursais, a presidente da ERSE, Cristina Portugal, revelou que vai apresentar ao Governo três cenários de delimitação territorial correspondentes às zonas norte, centro e sul do país para três futuras concessões.
No início da conferência o Ministro do Ambiente e da Transição Energética admitiu que este não é um tema consensual. Se algumas entidades defendem a manutenção de uma única área de concessão, outras tantas são pela repartição da concessão em mais do que uma área. “Seja qual for o modelo geográfico escolhido, este vai ter que incorporar inovação, promovendo as redes inteligentes que acomodem os desafios da transição energética; autonomizar a iluminação pública, atualmente integrada na concessão da rede em baixa tensão, para os municípios que assim o pretendam”, assegurou João Pedro Matos Fernandes. O caderno de encargos tipo e o contrato tipo de concessão serão aprovados pelo Governo.
O presidente do Operador do Mercado Ibérico de Energia e antigo Secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, defendeu que deve garantir-se o princípio da uniformização tarifária no processo, o que para a presidente da ERSE é um dado adquirido, assim como os direitos dos trabalhadores da atual incumbente.
A atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão em Portugal continental é uma atribuição das autarquias locais, que nos últimos 20 anos esteve concessionada ao grupo EDP em quase todos os concelhos, salvo 10 exceções sobretudo a norte do país, onde funcionam cooperativas.
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