Jornal de Negócios Serviços recorrem a “outsourcing” em 85% dos casos Governo diz que vai reforçar os seus recursos CONTRATAÇÃO EXTERNAGoverno sem meios para travar “outsourcing” jurídicoNos primeiros seis meses do novo Centro de Competências Jurídicas da Presidência do Conselho Ministros, criado para controlar a contratação externa de serviços jurídicos, houve 41 pedidos e só seis foram chumbados. Governo promete reforço de recursos. Nos primeiros seis meses do ano, o novo Centro de Competências Jurídicas da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) recebeu 41 pedidos de parecer prévio de entidades da administração central que pretendiam recorrer a serviços externos precisando, para isso, da necessária autorização. Destes, 35 receberam parecer favorável à contratação e só seis receberam um não, ou seja, tiveram de recorrer ou a recursos próprios ou aos juristas do próprio centro de competências – o JurisApp Das estimativas apresentadas, terão sido poupados cerca de 100 mil euros.Este é o primeiro balanço da nova estrutura, criada no ano passado e que iniciou funções em Janeiro. A partir dessa altura os serviços da Administração Pública directa e indirecta, como ministérios e institutos públicos, passaram a ter de solicitar uma autorização prévia antes de avançarem com a contratação externa de serviços jurídicos. O aval compete ao JurisApp, que centraliza o “outsourcing” jurídico do Estado. Os serviços apresentam uma exposição, na qual fundamentam a opção e explicam por que razão o trabalho em causa não pode ser feito internamente, e o JurisApp avalia então se assim é e, se for o caso, poderá colocar à disposição os seus próprios recursos. A ideia é que só em último caso se avance com a contratação externa, mas esta continua a ser, para já, a larga maioria.”Período de transição e de adaptação”O secretário de Estado da PCM, Tiago Antunes, desdramatiza e salienta que esta “é uma realidade nova”, de “mudança de mentalidades” e que estão ainda “em período de transição e de adaptação”. O secretário de Estado salienta, por outro lado, que “não há por agora condições de recursos humanos”, que permitam ao JurisApp dar resposta a todos os pedidos.Por outro lado, lembra, “muitos dos pareceres positivos que são dados justificam-se porque são avenças”, por exemplo, para escolas que precisam de juristas. “Para um trabalho à peça, um parecer, temos recursos, mas para assegurar um trabalho diário, de rotina, isso já não acontece.”Para colmatar essa falha, o JurisApp vai reforçar os recursos humanos. Dispõe, para já, de 17 consultores e 10 técnicos superiores e esta semana entrou em funções uma nova directora-geral, Virgínia Silva, que vem dos serviços jurídicos do Ministério das Finanças e tem experiência na área do contencioso. Caber-lhe-á completar o quadro de recursos que, para já, prevê 22 consultores.Nestes primeiros seis meses foi já criada uma rede que liga as direcções dos serviços jurídicos dos vários ministérios que, até agora, funcionavam autonomamente. Por outro lado, dentro de cada ministério, foi também concretizado um plano de concentração das funções jurídicas, que no geral “estão muito dispersas” o que faz com que até possam existir competências e valências que não estejam a ser usadas porque as pessoas estão noutros departamentos ou serviços”, exemplifica Tiago Antunes. Os serviços tiveram também de fazer um levantamento dos seus próprios recursos, mas o prazo para o fazerem termina esta semana e só depois disso a fotografia ficará completa e os números serão conhecidos.Sector empresarial do Estado é o mais gastadorO grande volume de contratação externa, reconhece Tiago Antunes, dá-se no sector empresarial do Estado (SEE) e, aí, sobretudo ao nível do contencioso e do patrocínio jurídico. Porém, o SEE ficou, para já, de fora das novas regras, ficando apenas sujeito a um mecanismo de comunicação “a posteriori”. Pelas contas da PCM, o SEE efectuou, nestes primeiros seis meses do ano, 29 comunicações, correspondendo a um valor aproximado de um milhão de euros. De
