Jornal de Notícias Proposta Governo propõe empréstimo a juros mais baixos para acabar com a dívida histórica dos municípios ao grupo Aguas de Portugal As câmaras devem 225 milhões de euros às empresas que captam e fornecem água e tratam os esgotos do concelho. O Governo avançará até ao fim de março com um regime extraordinário para tentar limpar, em definitivo, esta dívida histórica, permitindo a regularização em 25 anos. A solução depende da adesão voluntária das autarquias, mas grande parte não reconhece o valor das faturas apresentadas pelas empresas.A lista de devedores, apurada pela Aguas de Portugal a 31 de dezembro de 2017, inclui cerca de 30 municípios, mas dez câmaras concentram metade do valor total em dívida. “Os municípios com montantes em dívida mais significativos, em valor e antiguidade, eram as câmaras da Guarda, Fundão e Vila Real de Santo António, com valores superiores a 20 milhões”, especifica o Ministério do Ambiente ao JN. Juntam-se Chaves, Vila Real, Gouveia, Bragança, Sines, Évora e Peso da Régua no topo da lista (ver infografia).O Governo está a ultimar o processo legislativo de um regime especial que permitirá às autarquias regularizar a dívida ao longo de 15 a 25 anos, com juros baixos. Só que o êxito da solução poderá esbarrar na convicção dos municípios de que lhes está a ser cobrado dinheiro a mais (ler texto ao lado).Chegar a entendimento este anoO secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, reconhece que há litígios e “casos pontuais” de “discórdia” sobre uma “parcela” da dívida, considerando que o conflito sobre valores não legitima a falta de pagamento. O governante adverte que “não haverá uma oportunidade tão boa para resolver” o passivo, que se acumula há anos. Na generalidade dos casos, indica Carlos Martins, as câmaras cobraram a água e o saneamento aos seus munícipes, mas não pagaram a quem lhes presta esse serviço. “Com o passar do tempo, as verbas vão atingindo valores que se tornam insustentáveis. Alguns já não conseguem pagá-los”, explica.Até agora, a única solução era a adesão a acordos de regularizaçãoque obrigam ao pagamento integral da dívida em cinco anos, o que pesa muito sobre orçamentos mais modestos e pode colocar em causa o funcionamento de autarquias de menor dimensão. A maioria das câmaras com valores mais avultados localiza-se no interior do país. Se o pagamento for feito em prestações baixas ao longo de um período maior de tempo, esses constrangimentos já não se colocarão.O modelo passa pela alienação da dívida dos municípios à banca comercial, que, em parceria com o Banco Europeu de Investimento(BEI), concederá empréstimos às câmaras para regularizarem os valores em falta durante 15 a 25 anos, a uma taxa de juros atrativa. O BEI já manifestou disponibilidade para emprestar cerca de 200 milhões de euros, o que cobriria o grosso do valor em dívida. “A Águas de Portugal receberia imediatamente o valor em dívida e os municípios pagariam, regularmente, uma prestação à banca comercial, em colaboração com o BEI, a uma taxa de juros mais baixa do que conseguiriam numa operação financeira normal”, atenta Carlos Martins.Falta saber, no entanto, se as câmaras que já subscreveram acordos de regularização com as empresas gestoras de água e de saneamento poderão aderir a este mecanismo e beneficiar de um prazo mais longo para o pagamento da dívida. A solução ainda em estudo agrada ao secretário de Estado do Ambiente, porque, frisa, a adesão ao novo instrumento “é mais vantajosa”. O decreto-lei estará disponível até ao fim de março. As autarquias terão até junho para decidirem se aderem ou não ao mecanismo excecional, concretiza Carlos Martins: “Todos aqueles que manifestarem vontade em aderir assinarão contrato ainda este ano”. ANNP alerta para dupla penalizaçãoPOSIÇÃO 0 presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) entende que não basta definir um regime excecional para a regularização da dívida da água, embora seja importante criarem- se mecanismos de financiamento em condições adequadas. A par disso, terá de encontrar-
