I Carlos Martins diz que a portaria não muda nada, mas acredita que vai haver mais controlo das empresas que usam resíduos roubados Secretário de Estado do AmbienteCarlos Martins é secretário de Estado do Ambiente desde o início do governo socialista. Há muitos anos associado à gestão dos resíduos, foi presidente executivo do Conselho de Administração das Aguas do Algarve e gestor da Unidade de Negócio da Agua – Produção e Depuração da empresa Aguas de Portugal “Não acreditamos que a e-GAR seja motivo para a falência das empresas” A entrada do novo ano trouxe grandes preocupações para os gestores de resíduos, mais vulgarmente conhecidos como sucateiros. A implementação das guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), está a ser vista como uma limitação ao normal trabalho do setor que pode levar a empresas à falência. Carlos Martins, secretário de Estado do Ambiente, tenta esclarecer a polémica. A nova portaria remonta a uma lei de 1997 que nunca foi implementada. Porquê?As razões para não ter sido implementada, naturalmente, não as posso adiantar porque só estou há dois anos nestas funções. Esta é uma reforma que reduz custos, porque as pessoas já não necessitam de comprar as guias da Casa Nacional da Moeda, simplifica, aumenta e agiliza a rapidez com que se promovem as questões e aumenta o controlo por parte da administração. Dá- -nos muito orgulho termos conseguido, num prazo relativamente curto, implementar uma tecnologia que está ao nível do melhor que se faz na Europa. Eu diria mesmo que a Europa até se prepara para seguir o nosso exemplo. Dados da Associação Portuguesa dos Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores (APOGER) indicam que existem 709 empresas licenciadas para tratar fileiras urbanas. Fileiras urbanas no sentido do conceito de resíduo urbano, naturalmente, não. Podem desempenhar alguma tarefa complementar àquilo que são os serviços urbanos que são de exclusividade municipal. Outra coisa era haver algumas entidades que desenvolviam nichos de mercado e atividades, umas de acordo com as suas licenças, outras em que tinham uma leitura muito extensiva daquilo que eram as suas possibilidades. Nós não ignoramos que há operadores que trabalham com materiais que deviam ser conduzidos para as triagens de resíduos urbanos que são sonegados na via pública dos próprios ecopontos e nós não queremos essa atividade. Os cidadãos cada vez que colocam ali os seus materiais são para os encaminhar para reciclagem através dos sistemas municipais. É isso que permite que depois a nossa tarifa em casa seja mais baixa porque são receitas – quando há receitas – do próprio sistema municipal. Então não existe licenciamento para tratamento de resíduos urbanos dos gestores de resíduos?Pode haver códigos que se misturam. Ou seja, um código de papel pode ser um papel que vem de um escritório ou um papel que vem de uma grande superfície ou um papel que vem da nossa casa. O papel da casa dos cidadãos, em princípio, não devia ir parar a essas empresas. Devia ir para os sistemas municipais. Sem nenhuma dúvida. Muitas empresas fizeram empréstimos para conseguir cumprir as normas impostas pelo ministério. O Estado acautelou, a nível económico, o facto desta nova portaria poder levar as empresas gestoras de resíduos urbanos à falência?Há aí um equívoco qualquer porque os resíduos urbanos são uma competência municipal. Os municípios é que decidem se são eles próprios a fazer ou se delegam numa concessão ou num sistema supramunicipal e, desse ponto de vista, a legislação não sofreu nenhuma alteração. Que fique claro: de um conjunto de responsabilidades dos vários atores que eram colocados em um registo de papel dificilmente controlado pela administração face aos milhares de impressos que todos os anos eram emitidos, passámos, exatamente nas mesmas regras, para um formato digital que nos permite controlar cada um dos movimentos. Só uma leitura muito distorcida do que é esta portaria, pode entender que houve aqui alguma alteração. Quem fazia as coisas bem em papel fará as coisas bem no formato digital. Admito que alguns operadores pudessem andar a fazer coisas que não deviam. Isso é o que nós agora vamos descobrir. Mas nada tem a ver com pôr em risco o que quer que seja do ponto de vista das empresas. Se me fala de alguma franja de operadores que andavam habituados a não ser minimamente controlados e agora passaram a sê-lo, naturalmente, agora os mecanismos de controlo vão ser maiores. Sobre o
