Água&Ambiente na Hora Os embaladores e importadores de embalagens têm mais um mês para escolher a entidade gestora e celebrar os respetivos contratos no âmbito do novo SIGRE (Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens) a funcionar em regime de concorrência. A decisão da tutela de prorrogar o prazo surge na sequência do alerta da CIP (Confederação Empresarial de Portugal). No final da semana passada a Confederação denunciou a pressão exercida sobre as empresas que, “sob a ameaça de sanções”, estavam “a ser coagidas pelo Estado a assinarem contratos” sem saber quanto iriam pagar já que as propostas de contrato não incluíam ainda as cláusulas pecuniárias para 2017.?As novas licenças para as duas entidades gestoras foram publicadas em novembro de 2016 e, no início de janeiro de 2017, data em que as licenças entraram em vigor, foi fixado o dia 31 de março de 2017 como data limite para a assinatura de contratos pelos embaladores. No entanto as entidades gestoras tiveram até ao final do mês de março para submeterem à aprovação da Agência Portuguesa do Ambiente as propostas de tabelas de valores a pagar pelos embaladores e terão mais um mês para, em seguida, comprovarem as quotas de mercado. Os embaladores queixavam-se por isso de que não estão lhes estavam a ser dadas as mesmas condições para exercerem, em situação de concorrência, o seu direito de opção. A CIP, que fez chegar a sua posição ao Ministro do Ambiente, pediu a extensão do prazo para o estabelecimento de contratos de modo a serem conhecidas previamente todas as cláusulas, permitindo uma escolha consciente pelos embaladores, o que foi concedido. Quer ainda a “garantia de que as novas tabelas a aprovar sejam aplicadas apenas a partir do mês seguinte ao da sua publicação”.?O Água&Ambiente na Hora contactou o Ministério do Ambiente sobre o assunto, mas até ao momento não recebeu esclarecimentos adicionais. O tema da operacionalização do SIGRE, nomeadamente a dinâmica das novas licenças,?vai ser abordado no? 11º Fórum Nacional de Resíduos, que decorrerá a 19 e 20 de abril, em Lisboa,?uma organização do jornal Água&Ambiente, uma publicação do Grupo About Media.?
