Expresso – Economia PCP, PEV e BE querem impor um modelo único de gestão da água, exclusivamente pública, independentemente do que os municípios ou outras entidades gestoras públicas possam entender ser a melhor solução Gestão da águaSob o insuspeito título “Proteção dos direitos individuais e comuns à água”, PCP, PEV e BE pretendem, através de iniciativas parlamentares, vedar às empresas privadas a gestão da água, proclamando, à boleia da confusão que pretendem criar entre “privatização” e “gestão privada”, que é essa a vontade dos cidadãos. Desmistifique-se então: “privatização” não é “gestão privada”. Aliás, a demonizada “privatização da água” não é sequer uma questão a debater, porque já está proibida! De facto, nos termos da lei vigente a chamada Lei de Delimitação de Sectores os serviços de água e saneamento são atividades económicas de titularidade do Estado ou das autarquias locais, aí residindo, portanto, a sua natureza de serviço público. Ou seja, não são “privatizáveis”.Ora, o que os partidos acima referidos pretendem, tendo por base razões exclusivamente ideológicas, como à frente se prova, é impedir que empresas privadas possam, contra aquilo que a lei atual permite e bem ser contratadas pelas entidades públicas para gerirem os seus sistemas de abastecimento de água, recolha e tratamento de esgotos. Ou seja, pretendem impor, por decreto, um modelo único de gestão da água por via exclusivamente públicaindependentemente daquilo que os municípios ou outras entidades gestoras públicas possam entender ser a solução que serve os seus interesses, e, em particular, os interesses dos seus munícipes e consumidores.E, já agora, onde iria parar o princípio da autonomia local, com uma leique configurasse os princípios defendidos por aqueles partidos?É importante esclarecer que cerca de 20% da população portuguesa são servidos por sistemas de água e saneamento geridos por empresas privadas e que, entre 2000 e 2013, essas empresas investiram neste sector cerca de €1000 milhões (40% do total investido nesse período, apesar de apenas cobrirem 20% da população); que empregam mais de 2000 trabalhadores; que têm um volume de negócios superior a €250 milhões por ano e que, naturalmente, pagam ao Estado o IRC sobre os lucros gerados por essa receita; e que este foi um dos sectores onde o investimento estrangeiro foi mais significativo, com a entrada de capital alemão, japonês, israelita e chinês nas principais empresas do sector, só nos últimos três anos. Gestão privada não é privatização. Aliás, a demonizada privatização da água já está proibida por lei O que faria à confiança dos investidores, que acreditaram no nosso país e no nosso mercado, a aprovação de uma lei deste género?As bandeiras que os autores das iniciativas parlamentares agitam para defender a sua ideologia são, na verdade, mitos que facilmente se desmontam quando se analisa objetivamente a realidade do sector:- A bandeira do “mau investimento” não resiste à análise do rácio quemede o aumento de cobertura por euro investido, o qual mostra um investimento privado significativamente mais eficiente que o investimento público, no sector;- A bandeira do “lucro em detrimento da qualidade” choca frontalmente com os dados da cobertura do serviço (equivalente para operadores privados e públicos), apoio ao cliente (melhor em sistemas privados do que públicos), falhas de serviço (apenas as empresas municipais têm melhor desempenho que os privados), água segura (onde os sistemas geridos por privados têm melhor desempenho) e eficiência (os sistemas privados são substancialmente mais eficientes no consumo energético e na redução de perdas de água do que os sistemas geridos por entidades públicas);- Finalmente, a bandeira dos “preços mais altos” cai quando se analisa a acessibilidade económica (equivalente para público e privado) e as tarifas praticadas, quando descontados os custos não comparáveis (substancialmente inferiores aos sistemas públicos, exceto no caso da gestão direta pelas câmaras municipais, mas, neste caso, por causa da insuficiente cobertura de custos, ou seja, da subsidiação).Aos suspeitos do costume, atribua-se a culpa pelos males do sector, e proíbam-se as suas malfeitorias. E, com isso, feche-se o sistema à eficiência, inovação, investimento e emprego. Depois ficará apenas por encontrar a forma como o Estado irá financiar tudo isso. Ah, pois, talvez reestruturando a dívida…Presidente da AEPSA Francisc
