Água & Ambiente O regulamento tarifário para a água e saneamento deverá ser um dos primeiros documentos legais a ser afectado pelo trabalho da Unidade Técnica de Apoio aos municípios, criada este ano pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). Mas outros regulamentos e propostas de legislação deverão, entretanto, surgir, assegurou o regulador ao Água&Ambiente. As iniciativas resultam do contato díreto que este grupo de trabalho tem vindo a realizar junto dos serviços municipais de gestão da água, a quem está a prestar serviços de formação, informação e aconselhamento, desde março. O objectivo é “melhorar o atual quadro legal e resolver constrangimentos que impedem uma gestão mais eficiente dos serviços”, esclarece o regulador. Mas o trabalho desta unidade não é consensual. O setor privado está preocupado com esta unidade que pode estar a incorrer em “conflito de interesses”, visto que aconselha sobre modelos de organização, que serão regulados a posteriori pela tutela da unidade técnica. Francisco Mariz Machado, presidente da Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA), sublinha que “não é claro, atualmente qual é a real missão desta unidade, nem tão-pou- co, porque é que os especialistas contratados são integrados na estrutura do regulador, o qual não está sujeito à tutela e superintendência governamental”. É que a integração na ERSAR de uma Unidade Técnica de Apoio, especificamente direcíonada a um tipo de entidade regulada, neste caso, os municípios, afigura-se “claramente parcial e, até, potencialmente conflituosa com as atribuições estatutárias de regulação”. “A ERSAR no seu papel de regulador não pode, através desta unidade, apoiar uma das partes num processo contencioso, mas sim, conforme os seus estatutos, mediar os processos que eventualmente estejam em curso”, aponta o representante do sector privado. Por isso, a AEPSA advoga a criação de uma unidade de apoio técnico aos municípios, representativa de todos os “stakeholders” do sector (incluindo o regulador e sector privado) e que seja distinta da organização da ERSAR. Na situação actual, diz Francisco Machado, a unidade está a criar “atritos” e “confusão no sector”, e a ERSAR corre o risco “de ultrapassar aquilo que é a sua missão”, podendo mesmo “estar a comprometer a sua independência”.Segundo a ERSAR, esta unidade tem apoiado vários municípios na identificação de potenciais modelos de gestão e exploração dos serviços municipais, através do levantamento e análise de informação que ajude a avaliar as necessidades de melhoria e vantagens decorrentes das agregações, bem como as exigências legais aplicáveis a cada modelo de gestão. Relativamente aos processos de reequilíbrio em curso – que envolvem municípios e entidades privadas detentoras de concessões na área da água – a unidade técnica procura, “de uma forma pedagógica”, promover uma análise criteriosa e transparente dos pressupostos e termos dos reequilíbrios no sentido da salvaguarda de todos os interesses envolvidos (do concedente, da concessionária e dos utilizadores) e do respeito pela legislação aplicável, nomeadamente em matéria de contratos públicos.Recorde-se que a criação desta Unidade Técnica surgiu na sequência de uma auditoria do Tribunal de Contas sobre as Parcerias Público-Privadas no sector da Água, realizada em 2013. O documento defendia a redução da taxa interna de retorno dos acionistas das concessões, quando superiores a 10%; a eliminação progressiva de cláusulas contratuais que implicam a transferência de riscos operacionais, financeiros e de procura para o concedente; a implementação de mecanismos de partilha de benefícios, com os utentes e/ou os concedentes, para os próximos anos, em sede de IRC, entre outras.L. D.
