Água & Ambiente 05/11/15 PAULO LEMOS Págs. 7 a 9 “É fundamental haver agregação de sistemas”Na hora de passar a pasta ao próximo secretário de Estado do Ambiente, Paulo Lemos alerta para a necessidade de usar os fundos europeus para fazer cumprir a legislação ambiental e atingir as metas ambiciosas a que o País se propôs, na área da água e dos resíduos, sem duplicar infra-estruturas e incentivando a agregação de sistemas. Há trabalho feito que pode ficar na gaveta se o novo Governo assim o entender. O caso mais notório é o das novas licenças de embalagens, que ficaram por aprovar nesta legislatura. Foi anunciado que todas as licenças de gestão de fluxos específicos, nomeadamente a de resíduos de embalagens, seriam publicadas até 1 de Setembro, o que não aconteceu. O que atrasou este processo?Este foi um processo altamente complexo, debatido e contestado pelos vários intervenientes. A grande novidade era haver um novo operador, mas também o facto de pretendermos novas regras para este sistema que o tornassem mais transparente, aberto e eficiente. Tudo isso demorou bastante tempo a discutir, a negociar. Contávamos, antes da audiência prévia dos interessados, que ainda conseguíssemos fazer isso antes da mudança de governo. No entanto, a audiência prévia de interessados, a pedido das partes, foi prolongada por mais uns dias. E, depois, a análise das várias contribuições demorou também mais algum tempo e entendeu-se, tendo em conta o calendário político, que não queríamos que as licenças fossem um assunto da campanha eleitoral. De qualquer maneira, deixamos o trabalho feito. As licenças estão prontas a ser emitidas pelo próximo governo, se assim o decidir. Mas não tendo sido publicadas nesta legislatura, existe o risco de o processo ser novamente interrompido.Isso dependerá do próximo governo mas, obviamente, é um risco. Não estamos a condicionar o próximo governo. Porque tem sido este um parto tão difícil? A introdução de concorrência pode trazer problemas?Não. Do nosso ponto de vista, a introdução de concorrência vai melhorar o funcionamento do sector, vai contribuir para o sistema ser mais eficiente, para os valores que se pagam poderem vir a ser reduzidos e para aumentar a recolha das embalagens. Mas há questões jurídicas associadas ao facto de, durante muitos anos ter havido um único operador, e agora se querer introduzir um outro operador. Essas questões jurídicas estão sanadas?Estão sanadas do ponto de vista de equilíbrio, isto é, a SPV [Sociedade Ponto Verde] tinha um conjunto de críticas às propostas que foram feitas, assim como a Novo Verde. E há mais do que dois intervenientes neste sistema – temos a In- terfileiras, os próprios sistemas -, logo, os interesses são muito divergentes. Nós tentámos fazer algo que fosse visto como uma intersecção dos vários interesses. Portanto, quando as licenças forem emitidas, é óbvio que irá haver contestação. 0 que nós tentámos foi reduzir o nível de conflitualidade de modo que o sistema possa entrar em funcionamento. Quais são os principais pomos de discórdia nesta fase?Tem a ver com os valores de contrapartida, o mecanismo de compensação, com um conjunto de situações que têm de ser adaptadas para entrar um novo concorrente. Independentemente de as licenças ainda poderem vir a ser alteradas, que solução ficou estabelecida para um mecanismo de compensação?O mecanismo de compensação vai ser definido em conjunto, envolvendo a APA [Agência Portuguesa do Ambiente] e os dois operadores. Também ainda não existe um modelo de cálculo dos valores de contrapartida. Isto não significa que, apesar de as licenças estarem prontas, as decisões mais difíceis foram adiadas para uma futura legislatura?Não, houve muitas decisões difíceis que foram tomadas. Agora, entendeu-se que, de facto, só quando houver dois operadores é que se poderá afinar como o mecanismo de compensação vai funcionar. Em relação aos valores de contrapartida, o modelo está a ser elaborado, não havia tempo para ele ser aprovado antes da emissão das licenças. As licenças no fluxo de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos estão também em renovação. Qual o ponto de situação no final da legislatura?Foi aberto um concurso para o centro de registo e concorreram duas entidades. Chegou-se à conclusão de que nenhumadas entidades, aquando da abertura do concurso, estava em condições de concorrer de acordo com as regras que constam do diploma e do própr