Diário Digital O Supremo Tribunal Administrativo (STA) aceitou a providência cautelar interposta pelo município de Condeixa-a-Nova visando a suspensão do processo de privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento), anunciou hoje a Câmara daquela vila. «O município de Condeixa-a-Nova interpôs no STA uma providência cautelar, no final do mês de junho, tendo em vista a suspensão do processo de privatização da EGF, sendo que a mesma foi ‘aceite liminarmente’», afirma uma nota da autarquia, hoje divulgada. Os fundamentos da providência cautelar e da ação principal resultam de «manifestas ilegalidades existentes no processo de reprivatização, bem como da ilegalidade dos ‘poderes tarifários’ atribuídos à ERSAR [Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos], violando normas consagradas na Constituição da República Portuguesa», sustenta a Câmara Municipal de Condeixa. Diário Digital / Lusa
