PublicoAssociação concorda com privatização, mas considera “inadmissível” a abertura do mercado de resíduos ao comprador da EGFA Associação das Empresas Portuguesas do Sector do Ambiente (AEPSA) promete agir com “todas as ferramentas ao seu alcance”, caso a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) seja acompanhada de uma abertura de todo o mercado dos resíduos ao futuro comprador daquele grupo estatal. Conforme noticiou o PÚBLICO na passada quarta-feira, a possibilidade de tal abertura consta formalmente de uma proposta de legislação que permite às 11 empresas onde a EGF é maioritária dedicarem-se, além de ao tratamento de lixos urbanos, a outras áreas de actividade – da limpeza de ruas à exploração de aterros para resíduos perigosos. Tais actividades seriam acessórias ao objectivo central das concessionárias do tratamento do lixo, com contabilidade autónoma e desde que “não seja posta em causa a concorrência”, segundo o texto da proposta das novas bases da concessão que serão aplicadas ao comprador privado da EGF.Num comunicado, a AEPSA diz que não conhece o documento e estranha que tal proposta esteja a ser discutida, porque “a actuação do Governo tem sido precisamente oposta ao noticiado”. Mas, se assim for, teme pela concorrência desigual, considerando “impensável e inadmissível” haver um operador “monopolista” na área dos resíduos sólidos urbanos que seja, ao mesmo tempo, autorizado pelo Governo a explorar outras áreas. “O resultado seria desastroso para os restantes operadores de resíduos, para uma concorrência saudável”, acrescenta a AEPSA. A associação tem afirmado que a privatização da EGF é bem-vinda, dizendo, porém, que é necessário garantir que as empresas do grupo EGF apenas tratarão de resíduos sólidos urbanos, sem entrar na área dos resíduos industriais banais.A legislação actual já permite que as empresas concessionárias do lixo tenham outras actividades, sujeitas à aprovação do Governo. Mas não havia, até agora, uma lista concreta do que é permitido.O Governo nega que tenha a intenção de abrir todo o mercado dos resíduos ao comprador da EGF. Segundo uma nota difundida na quarta-feira pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, as actividades referidas na proposta de diploma “são aquelas que, apenas e tão-só, na actualidade, as 11 concessionárias já se encontram autorizadas a desenvolver”. O texto da proposta a que o PÚBLICO teve acesso não permite, porém, concluir que as concessionárias não alargarão actividades complementares que já têm ou não iniciarão outras que ainda não desenvolvem.Segundo a proposta, além da autorização do Governo, serão necessários pareceres da Autoridade da Concorrência e das entidades reguladoras dos sectores envolvidos. Isto, segundo o Ministério do Ambiente, vai “reforçar e salvaguardar os princípios da livre concorrência de todas as empresas do sector”
