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REEE: PLANO DE AÇÃO EM MARCHA PARA CUMPRIR AS METAS
20/12/2019 Água&Ambiente na Hora

O Ministério do Ambiente e Ação Climática colocou em marcha um Plano de Ação que visa garantir o cumprimento das metas ambiciosas impostas a nível comunitário para a gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) e a adoção de adequadas práticas ambientais e concorrenciais num dos fluxos de resíduos mais problemáticos do setor.


(Na próxima edição do jornal Água&Ambiente vai ser publicado um artigo sobre o mercado paralelo dos REEE)


Este plano da iniciativa da tutela assenta em cinco medidas estratégicas de intervenção: monitorização e acompanhamento integrado através da realização de ações de inspeção; fiscalização e auditorias a todos os intervenientes no sistema; ações de sensibilização e comunicação articuladas com as entidades gestoras do fluxo; medidas de melhoria do sistema resultante de investimentos dirigidos a ações de I&D e ainda o reforço e clarificação legislativa.


“Encontra-se a decorrer a fase de levantamento da situação existente, com vista à elaboração do diagnóstico e planeamento de ações para intervenção”, informa o Ministério do Ambiente e da Ação Climática ao Água&Ambiente na Hora.


O Plano de Ação vai ser acompanhado por um grupo de trabalho composto pelas entidades públicas competentes em matéria de licenciamento, inspeção e fiscalização da gestão dos REEE e por uma Comissão de Acompanhamento que irá acompanhar o desenvolvimento e a implementação das medidas identificadas pelo grupo de trabalho.


Esta comissão integrará um conjunto alargado de entidades, entre as quais um representante de cada uma das entidades gestoras de REEE, que terão assim a oportunidade de contribuir para o sucesso da implementação do Plano de Ação.

A tutela sublinha que nos últimos anos têm vindo a ser introduzidas várias alterações no âmbito do sistema de gestão de REEE de forma a melhorar o seu funcionamento, destacando-se as novas licenças das entidades gestoras deste fluxo com um maior grau de exigência e escrutínio ao seu desempenho, mas apesar das melhorias “as  situações negativas justificam atuar no imediato”, no sentido de corrigir a trajetória e reorganizar este fluxo específico, reconhece a tutela, que admite também as dificuldades de Portugal cumprir a meta europeia de 65 por cento em 2019.


“Face ao aumento do poder de compra dos cidadãos, a colocação no mercado de EEE sofreu um acréscimo substancial nos últimos anos, o que tem um grande impacte no cumprimento da meta, porque esta é calculada em função da quantidade de EEE colocados no mercado nos três anos anteriores, (e esta aumentou significativamente) e porque a grande maioria destes EEE não irá gerar resíduo em 2019 devido ao seu tempo de vida útil”, sublinha.

 

ZERO FEZ AS CONTAS ÀS TAXAS A PAGAR

 

Portugal vai ficar aquém do cumprimento das metas para 2019 e pelas contas da ZERO estes resultados vão implicar que as entidades gestoras venham a pagar ao Estado uma penalização por esse incumprimento, através da Taxa de Gestão de Resíduos, num montante de quase 700 mil euros.


"Temos garantido que as entidades gestoras vão falhar as metas estabelecidas nas suas licenças, no mínimo num quantitativo de 67 mil toneladas de REEE, o que ao valor de €9,9 de Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) por tonelada de REEE em incumprimento das metas das licenças, corresponde a num total de aproximadamente € 663 mil de TGR a pagar pelas entidades gestoras ao Estado”, estima a associação.


Face à situação de incumprimento das metas em 2019 a ZERO vai apresentar nova queixa junto da Comissão Europeia, depois de já ter apresentado uma denúncia semelhante em relação a 2017 que “ainda não teve resposta por parte da Comissão”, lamenta.


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