Jornal de Negócios
A Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) está há quase dois meses, desde 8 de agosto, à espera que o Governo publique em Diário da República a decisão tomada em Conselho de Ministros de devolver ao regulador independente as competências que já teve – e perdeu a partir de 2021 – para fixar o preço da água que é vendida pelas empresas do grupo Águas de Portugal aos municípios portugueses.
A medida entrará em vigor em 2026 e só mesmo neste caso (ou seja, nos sistemas de abastecimento de água em alta) é que a ERSAR recupera o poder de ditar tarifários, sublinha a presidente Vera Eiró, garantindo que nos sistemas municipais (em baixa) o preço da água que é cobrada aos portugueses na fatura mensal continuará a ser decidido pelas autarquias. No entanto, a presidente da Associação de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, já veio criticar a decisão, dizendo que “viola a autonomia do poder local”. “Não deve ser uma entidade externa a impor as tarifas que se aplicam nos nossos concelhos”, disse.
Perante estas críticas, a presidente da ERSAR deixa agora a garantia que o poder continua na mão dos municípios. “Não será uma alteração das competências do regulador, mas sim voltar à versão original dos nossos estatutos. É muito importante que fique claro que achamos que estas alterações são boas para o setor e um passo em frente”, defendeu num encontro com jornalistas. Além de devolver esta responsabilidade nos preços do grupo Águas de Portugal (detido pelo Estado), a legislação que será publicada em breve pelo Governo dita que as recomendações tarifárias do regulador passam a ter de novo natureza regulamentar no abastecimento e saneamento de água e resíduos urbanos.
Existe ainda uma terceira alteração que será introduzida e que diz respeito à atuação da ERSAR em casos de incumprimento legal. “Os municípios mantêm as suas competências inalteradas, mas quando houver violação da lei o regulador pode instruí-los para que seja garantido esse cumprimento das normas estabelecidas”, explica Vera Eiró. Quanto à urgência de conhecer as novas regras de atuação da entidade, que serão definidas pelo Governo, a responsável diz que estão a aguardar “que o processo legislativo corra os seus termos”. “Só aí saberemos, em detalhe, quais as novas competências da ERSAR, mas isso não retira o foco do que temos de cumprir atualmente”, rematou.