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Poderá a regulação ambiental “tirar” o oxigénio ao investimento? Advogados acreditam que sim. O problema prende-se com a falta de recursos e meios para acelerar processos.
Quer construir uma fábrica de grandes dimensões? Ou quer investir num parque solar? O processo pode ser moroso e até burocrático. Uma das razões pode prender-se com as entidades de licenciamento ambiental , como a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), e por “arrasto” impactam o investimento.
“T em de haver uma alteração estrutural, e de mentalidade, profunda ao nível da Administração, com recursos em número suficiente, bem preparados, bem pagos e com uma postura dialogante e ativamente conciliatória”, considera Marisa Mirador. Para a sócia da Cuatrecasas, estas entidades acabam por afetar o investimento, apesar de todos os esforços para colmatar esta situação, como o Simplex Ambiental e o reforço do deferimento tácito. Nem todos os problemas se resolvem através de uma alteração da lei e “sem ir ao fundo do problema ”.
Muitas vezes estas entidades partem de um preconceito de que determinados projetos em determinadas localizações são pura e simplesmente incompatíveis com o interesse público ambiental e adotam uma postura irredutível.
Os tribunais administrativos, que continuam com uma “morosidade inqualificável”, têm de funcionar adequadamente de forma a que os particulares disponham de uma “tutela efetiva contra decisões lesivas dessas entidades”, defende a advogada da Cuatrecasas.
“Muitas vezes estas entidades partem de um preconceito de que determinados projetos em determinadas localizações são pura e simplesmente incompatíveis com o interesse público ambiental e adotam uma postura irredutível, centrada unicamente no interesse público que cada uma prossegue e que interpretam de uma forma cega, ao invés de adotarem uma postura construtiva, de diálogo e de compromisso, que contemple uma visão alargada e de conciliação dos interesses públicos”, alerta Marisa Mirador.
Uma coisa é certa, “ não há investimento ou vontade de investir que resistam à morosidade, à burocracia e à incerteza”
Continuamos ter problemas crónicos no sistema judicial, com atrasos que constituem um obstáculo sobretudo para as grandes empresas e criam uma perceção de impunidade e de insegurança nas populações em geral.
Manuel de Andrade Neves, sócio da Abreu Advogados, defende que a culpa não é diretamente das entidades, mas antes da sua falta de recursos e meios para fazerem face às suas vastas atribuições e competências nas áreas do licenciamento.
“ Continuamos ter problemas crónicos no sistema judicial, com atrasos que constituem um obstáculo sobretudo para as grandes empresas e criam uma perceção de impunidade e de insegurança nas populações em geral, mas também ao nível da Administração em geral e em particular nos licenciamentos ambientais e urbanísticos, apesar dos recentes Simplex”, revela.
Para o advogado, nestas últimas áreas a questão coloca-se, sobretudo, na dotação de meios humanos e técnicos, na capacitação das instituições para níveis que lhes permitam responder às necessidades e às “velocidades que o mercado e o investimento exigem”.
“Não podemos penhorar o nosso território, o ambiente e os recursos que ainda temos e o modelo de desenvolvimento sustentável que escolhemos para os nossos filhos em prol de um modelo de desenvolvimento sem travões” , acrescenta o sócio da Abreu Advogados. O advogado defende que os grandes projetos de investimento ou de natureza estratégica deveriam ter um gestor próprio nessas instituições que acompanhasse, “com transparência”, todo o processo, “permitindo uma gestão mais eficaz do procedimento tanto em termos temporais como em termos materiais”.
Entre as áreas mais afetadas pela elevada burocratização no licenciamento, Marisa Mirador, aponta a do setor das energias renováveis, “fruto de um contexto particular em que se pretende promover rapidamente este tipo de projetos e em que as entidades se viram a braços com um sem número de projetos”. Ainda assim, é um dos setores com mais medidas para tentar resolver o problema, como a criação de regimes excecionais e da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
“É essencial concentrar a intervenção destas entidades num só procedimento/momento procedimental. Foi feito um esforço nesse sentido como o Licenciamento Único de Ambiente e o Simplex Ambiental, mas, a meu ver, ainda insuficiente”, acrescenta.