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É um “simplex” para o ambiente. Ministro garante que áreas “sensíveis” continuarão a ser devidamente avaliadas O Governo aprovou ontem um “simplex” de medidas para o Ambiente, que torna mais fácil a utilização de águas residuais para uso próprio sem que haja necessidade de licença. “Quando lavamos os dentes ou carregamos no autoclismo, temos de ser capazes de reutilizar sem que afecte a saúde pública ou o ambiente”, resumiu o primeiro-ministro, António Costa, na apresentação que aconteceu no Jardim Botânico de Lisboa. Outra das intenções é reduzir os casos em que é preciso fazer avaliações de impacte ambiental, como no caso da modernização das vias ferroviárias. O decreto-lei foi aprovado ontem em Conselho de Ministros e trata-se do primeiro pacote de licenciamentos do novo Simplex. Além do ambiente, serão também debatidas simplificações nas áreas do urbanismo, ordenamento do território e agricultura. Este diploma dedicado ao ambiente ficará em consulta pública até 15 de Setembro, estimando o Governo que seja aprovado até ao final de Setembro. A utilização de águas residuais tratadas para uso próprio passa, assim, a estar apenas sujeita a comunicação prévia com prazo, eliminando-se a necessidade de licença. Tal será possível “desde que as entidades não recebam águas residuais de terceiros e as águas tratadas sejam utilizadas nas instalações onde são produzidas”. Estas águas, também designadas “águas cinzentas”, podem ser utilizadas para lavagem das ruas ou de contentores, para autoclismos, para combate a incêndios e para produção de energia, exemplificou o ministro do Ambiente e da Acção Climática, Duarte Cordeiro. Também pode ser usada para “lavagem de viaturas e de equipamentos de recolha de resíduos urbanos, para uso em autoclismos, para uso como águas para arrefecimento em circuito fechado e para produção de energia”, disse-se na apresentação. Só no caso da rega é que existe uma directiva comunitária específica que impede que seja feita, para já, essa reutilização, afirmou Duarte Cordeiro. Os estabelecimentos industriais passam também a ter menos entraves na reutilização de resíduos para poder “aproveitar como recursos aquilo que era visto como resíduos”, explicou o ministro do Ambiente. Neste que é um dos anos mais secos do século, “estas medidas são absolutamente vitais”, contextualizou Duarte Cordeiro. “É necessário acelerar”, disse, desde que tal não comprometa a protecção ambiental. A mensagem foi reforçada por António Costa, que falou de seguida: “Vivemos uma situação de seca severa e essa situação não é pontual, não é ocasional. Implica uma mudança estrutural da nossa política da água.” Menos avaliações Outra novidade deste pacote é a redução de avaliações de impacte ambiental (AIA), incluindo em projectos de modernização das vias férreas ou em centros que produzem energia solar, quando a área ocupada por painéis solares é igual ou inferior a 100 hectares. A AIA obrigatória também deixa de existir para parques eólicos. “Devemos aproveitar parques já instalados para ter mais torres nos espaços que já foram avaliados”, afirmou o ministro Duarte Cordeiro. E garantiu que ficam “ressalvados os limites em relação às zonas sensíveis”. Nas áreas com “sensibilidade ambiental”, continua a existir avaliação. Outra eliminada foi a licença para certas obras relacionadas com recursos hídricos: “Se tiver licença para captar água do rio, não necessita de solicitar a renovação”, desde que não seja uma zona sensível, resume o presidente do grupo de trabalho para a reforma dos licenciamentos, João Tiago Silveira. Também está previsto um reporte ambiental único que junta 24 regimes jurídicos e a eliminação de duplicações de avaliações ambientais nos casos de parques ou pólos de desenvolvimento industrial em que já exista a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Não será necessário renovar a licença ambiental, desde que se mantenham as condições iniciais. No fundo, resume João Tiago Silveira, trata-se de eliminar “burocracia inútil”.