Expresso
O Governo de António Costa tentou, à socapa da pandemia e quase como única medida para combater a excessiva produção de resíduos, duplicar o valor (de 11 para 22 euros/tonelada) que os portugueses pagam pela Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) na fatura da água. Felizmente foi, pelo menos para já, travado graças ao resultado da Apreciação Parlamentar (quando o Parlamento chama a Assembleia um diploma aprovado pelo Governo) do Decreto-Lei n.º 92/2020, requerida e agendada pelo PSD, que “Altera o regime geral da gestão de resíduos” e que se concluiu na passada quinta-feira.
O principal problema não é o aumento da taxa – com o qual o PSD até concordaria, se fosse feito de forma escalonada e acompanhada dos investimentos nos sistemas de gestão de resíduos. O problema é que pela proposta do Governo esse aumento não se traduz em medidas concretas para tratar melhor e de forma mais eficiente os resíduos. Ou seja, a única medida do Ministro do Ambiente é taxar para punir e assim tentar reduzir a quantidade de resíduos que são direcionados para aterro sem ter um plano, uma ideia, uma iniciativa para aumentar a capacidade prévia de tratamento/separação/valorização dos resíduos. É suposto que a TGR sirva para isso e as suas receitas deveriam, ao contrário do que tem sucedido, reverter para ações de melhoria do desempenho do setor, ou disponibilizadas aos municípios através da abertura de avisos do Fundo Ambiental exclusivos para investimentos na capacitação dos sistemas de tratamento locais.
Ora, o problema é que este verdadeiro “jackpot” nas mãos de Matos Fernandes tem servido para engordar o Fundo Ambiental que gere discricionariamente e de forma opaca, ou para fazer todo o tipo de propaganda, mas não exclusivamente para o objetivo a que se destinava. A boa noticia é que isso que irá mudar graças a uma coligação “positiva” que surgiu na sequência desta apreciação parlamentar e que nos bastidores foi liderada pelo meu colega de bancada do PSD Bruno Coimbra.
Apesar de não ser notícia, neste processo de apreciação parlamentar foram aprovadas alterações muito importantes, entre as quais algumas medidas propostas pelo PSD, como a obrigatoriedade da totalidade da receita da TGR que está destinada ao Fundo Ambiental ser canalizada anualmente para abertura de avisos desse fundo para candidaturas dos municípios. Se tal não acontecer, o Estado é agora obrigado a devolver aos municípios os valores de TGR cobrados, ficando estes obrigados a repercutir esse saldo na redução das faturas da água pagas pelos cidadãos.
O PSD também propôs e conseguiu aprovar, medidas de aumento da transparência e escrutínio da utilização das receitas provenientes da TGR, nomeadamente através da obrigatoriedade da publicação anual de um relatório “onde conste de forma inequívoca a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela TGR”.
Até agora esta gestão tem sido pouco transparente, não se sabendo muito bem onde vão parar as receitas da TGR e onde é gasto o dinheiro. Acaba tudo por funcionar um pouco como o Fundo Ambiental, que é gerido e funciona como um verdadeiro saco azul do Ministro do Ambiente sem qualquer possibilidade escrutínio do Parlamento. Só para se ter noção, em 2019 o Fundo Ambiental teve uma execução de 387,6 milhões de euros que subiu para 569,9 milhões de euros em 2020. E para 2021 o Fundo Ambiental deverá ter 571 milhões de euros na sua dependência.
Apesar de terem serem rejeitadas outras propostas nossas – como a subida da TGR ocorrer de forma escalonada em 2€/ano até 2025 – o PSD viabilizou ainda alterações relevantes, como a moratória de meio ano que garantirá que a TGR se manterá inalterada (11 euros/tonelada) durante os primeiros seis meses de 2021. A partir daí, a maioria da Esquerda que apoiou o governo na subida abruta da TGR manteve a imposição da mesma, sendo que todas as atenções se focam num outro Decreto-Lei (o DL 102d) que o governo publicou também no final do ano passado e que de forma atabalhoada e irresponsável define o ‘Novo Regime Geral de Gestão de Resíduos’. O PSD também requereu já a Apreciação Parlamentar deste DL102d, processo parlamentar que terá início já no dia 25 deste mês e que promete fazer ainda correr muita tinta. Estejam atentos ao que aí vem porque já não é só (mas também) a vossa fatura mensal da água que está em causa.
P.S. Toda esta pressa parece ter sido motivada pela urgência de mostrar serviço antes da Presidência portuguesa da UE, até porque em 5 anos o Ministro Matos Fernandes nada fez pelo tratamento de resíduos. Por outro lado, este aumento brutal resultará também de uma exigência do PAN para viabilizar o OE2021.
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