A recolha seletiva dos bioresíduos nos 11 sistemas multimunicipais da EGF – Environmental Global Facilities, ficará nas mãos das empresas do grupo. Isso mesmo está previsto num despacho da Secretaria de Estado do Ambiente, publicado em Diário da República, a 16 de agosto, e que está a gerar alguma contestação por parte de empresas do setor.
Contactada pelo Água&Ambiente na Hora a EGF esclarece que este despacho clarifica bem o tema. “Os bioresíduos são resíduos urbanos que constituem a maior percentagem de resíduos urbanos produzidos pelo cidadão, que urge desviar do fluxo dos resíduos indiferenciados, cuja competência de recolha seletiva e tratamento sempre foi dos Sistemas de Gestão de Resíduos (SGRU’s), em estreita parceria com os municípios, cabendo aos municípios a recolha de resíduos indiferenciados e aos SGRU, sejam eles do grupo EGF ou multimunicipais, a recolha seletiva”, argumenta a empresa.
A concessionária dos sistemas multimunicipais considera por isso que o despacho foi “oportuno e clarificador”.
O despacho, emitido em período de férias, esclarece que “mediante protocolo de colaboração pode delegar ou manter, nos municípios que nele manifestem interesse, os investimentos e a aquisição dos equipamentos necessários para a atividade de recolha seletiva de bioresíduos”.
No entanto, “os municípios que pretenderem aderir (…) serão os responsáveis pela candidatura e pelos necessários investimentos”.
O documento faz tábua rasa da posição da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que considera que esta questão não integra os contratos de concessão entre o Estado e as empresas do grupo EGF, “sendo competência dos municípios”.
Um grupo de empresas privadas que atuam no setor está igualmente preocupado com esta situação e sobre a possibilidade do negócio ficar de fora da sua esfera de atuação.
As empresas aguardam uma reunião com a Secretaria de Estado do Ambiente, para esclarecer o assunto, mas alertam que “caso a situação de restrição concorrencial se venha a confirmar” avançarão para uma queixa em Bruxelas.
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