Isenção fiscal nas centrais a carvão reduz para 50%
Partidos defendem uma lei de bases para o clima
O PAN foi o primeiro a avançar, mas o PS e o PSD concordam faz falta uma lei de bases para o clima. No Parlamento, com os deputados ainda em fase de instalação, há já várias outras iniciativas em matéria ambiental, como o programa de abate de eletrodomésticos antigos que os socialistas vão lançar.
Perante a emergência climática, ganha força na Assembleia da República a ideia de que o país precisa de uma lei de bases do clima, onde sejam fixadas as linhas gerais da política para essa área e onde se comprometa os governantes com o presente e o futuro. O PAN deu o pontapé de saída e apresentou já um projeto-lei nesse sentido, mas não é o único a defender a criação de um instrumento deste género. O PSD vai apoiar a iniciativa e o PS está igualmente disponível para trabalhar o assunto.
“Estamos totalmente disponíveis para uma lei de bases do clima”, afirmou ao Negócios o deputado Hugo Pires, vice-presidente do grupo parlamentar do PS para as áreas do ambiente, energia e ordenamento. “Naturalmente que terão de ser ouvidas as várias entidades envolvidas, especialistas na matéria, apropria sociedade civil, num processo que terá de ser muito aprofundado e trabalhado”, acrescenta. Afinal, uma lei desta natureza “terá de ser muito transversal, tocando em áreas que vão das energias renováveis à eficiência energética, água, fiscalidade, entre muitas outras”, sublinha o deputado.
Entre os sociais-democratas a posição é semelhante. “O PSD já tinha sinalizado abertura e disponibilidade para esse processo” na anterior Conferência do Clima, tendo iniciado “um processo interno. Agora o PAN apresentou uma proposta que vai merecer do PSD a melhor das atenções”, explica, por seu turno, Bruno Coimbra, deputado laranja.
O projeto-lei do PAN, o único que está, para já, em cima da mesa deu entrada no final de Novembro e a ideia segundo o partido, é a de que com uma lei de bases se “ultrapasse largamente” o âmbito “dos planos e estratégias de que o país já dispõe, desde logo porque uma lei tem um caráter vinculativo, estabelece metas, objetivos e princípios a que o país, como um todo, deve obedecer”.
A esquerda não é tão clara a posição dos partidos quanto à necessidade de uma lei de bases para o Clima. PCP e Bloco sublinham, antes, que é preciso rever a Lei de bases do Ambiente. Esta lei, considera o bloquista Jorge Costa, “piorou com a ‘troika’ e deveria recuperar padrões de exigência mais elevados e incorporar as lições de crise climática”. Há que “recuperar padrões que foram diminuídos nos anos do governo da direita”, sublinha.
Eletrodomésticos antigos devem ir para abate
Lei de bases à parte, todos os partidos apostam no ambiente e têm na calha iniciativas legislativas. Uma delas, do PS, vai consistir na criação de “um programa de abate de eletrodomésticos e outros equipamentos eletrónicos que por terem uma classificação energética muito baixa não são amigos do ambiente”, revela Hugo Pires. A ideia é que a medida seja financiada através do fundo ambiental, com incentivos para a substituição dos aparelhos antigos por outros mais eficientes, mas os detalhes estão ainda a ser preparados.
Outra medida socialista vai passar por uma proposta que “melhore” o programa Casa Eficiente, para a eficiência energética nas habitações, que foi lançado pelo primeiro Governo de Costa mas que não tem tido adesão por parte dos consumidores.
Também o Bloco quer dar gás à eficiência energética dos edifícios e, no âmbito do Orçamento do Estado para o próximo ano, está a negociar mais investimento público para essa área, visando em particular os bairros de habitação pública.
Já o PCP pretende apostar, no imediato, em propostas relacionadas com os transportes públicos, entre outros, explica a deputada Alma Rivera. O PEV, por sua vez, tem um projeto-lei para elaboração de um relatório sobre o clima, um projeto de resolução para reduzir os plásticos descartáveis e outro ainda para a promoção efetiva do transporte público em todo o país, refere a deputada Mariana Silva.
A direita, não foi possível contactar o CDS, mas também o PSD tem várias propostas na calha, em áreas como a energia circular ou preocupações com o Rio Tejo, exemplifica Bruno Coimbra
Numa altura em que se avizinha a apresentação do Orçamento do Estado no Parlamento, o ambiente estará à mesa das negociações, mas o grosso das propostas, sem impacto orçamental direto, avançará no início do próximo ano.
Centrais a carvão ainda ficam com 50% da isenção fiscal
O Governo vai reduzir a isenção fiscal atribuída a combustíveis fósseis na produção de eletricidade em mais 25% no próximo ano. Assim, a redução progressiva do benefício fiscal vai manter o ritmo, apesar de o Executivo ter antecipado o fecho das centrais elétricas a carvão, confirmou o Negócios.
Em causa está a isenção de ISP que é dada ao carvão e ao coque na produção de eletricidade e que começou a ser eliminada progressivamente em 2018. Nesse ano, esses combustíveis passaram a pagar 10% do ISP aplicável. E ficou definido, no Orçamento do Estado (0E) desse ano e depois também no de 2019, que seria cobrada 25% da taxa este ano, 50% em 2020,75% em 2021 e 100% (ou o fim da isenção)em 2022.
E este ritmo é para manter no próximo ano, confirmou o Negócios junto de fonte governamental. Ou seja, a “taxa de carvão” que é devida sobretudo pelas centrais elétricas de Sines (detida pela EDP) e do Pego vai aumentar de 25% este ano para 50% em 2020.
O faseamento mantém-se mesmo depois de o Governo ter decidido antecipar para 2021 o encerramento da central do Pego e para 2023 o da de Sines. Isto significa que a central do Pego, detida pela Tejo Energia (um consórcio formado pela Endesa e pela Trustenergy) vai fechar antes de o benefício fiscal acabar.
Quanto custam os benefícios fiscais?
Os dados mais recentes sobre o custo dos benefícios fiscais associados aos combustíveis fósseis são da Conta Geral do Estado de 2018. Nesse ano, os benefícios fiscais em sede de ISP custaram 422,1 milhões de euros. Deste bolo, o principal benefício foi atribuído precisamente no uso de carvão e coque para a produção de eletricidade e calor. Só este benefício custou 152,4 milhões.
Segundo o 0E para 2019, o custo dos benefícios fiscais associados ao uso de combustíveis fósseis ronda os 436 milhões de euros, embora o relatório do orçamento não discrimine quanto desse montante é explicado pela isenção em ISP dada às centrais.
Para o próximo ano ainda não são conhecidos os valores da receita fiscal associada ao corte de 50% nesta isenção. No entanto, tendo em conta que em 2018 o Ministério do Ambiente admitia que a medida deveria render entre 6,8 milhões e 7,2 milhões de euros, receita associada à “taxa de carvão” deverá rondar os 35 milhões de euros em 2020.
Esta receita está consignada, em parcelas diferentes, aos fundos Ambiental, para a Sustentabilidade do Setor Energético e para a Inovação, Transferência de Tecnologia e Economia Circular.
AMBIENTE
Medidas na calha para esta legislatura
O Governo quer avançar já em 2020 com o fim dos plásticos de uso único e com a reutilização das águas residuais.
ABOLIR OS PLÁSTICOS NÃO REUTILIZÁVEIS
O compromisso passa por abolir, até ao final de 2020, os plásticos não reutilizáveis (como pratos, copos ou talheres de plástico, palhinhas ou cotone- tes, por exemplo), e a definir um “horizonte próximo, mas realista”, para o fim progressivo de outras utilizações do plástico.
REUTILIZAÇÃO DE ÁGUAS RESIDUAIS
O Governo promete executar a Estratégia Nacional para a Reutilização de Águas Residuais e elaborar os Planos de Ação para as 50 maiores ETAR urbanas do país até 2020, de modo que as águas residuais aí tratadas possam depois ser utilizadas para outros fins (por exemplo, rega, abastecimento de bombeiros, lavagem da via pública ou lavagem de carros).
BENEFÍCIOS FISCAIS A VEÍCULOS ELÉTRICOS
O objetivo é conferir “uma clara vantagem fiscal” aos veículos elétricos e reforçar a discriminação positiva dos veículos de melhor desempenho ambiental, mantendo a tributação em função das emissões de dióxido de carbono.
TRAVAR UTILIZAÇÃO DE CARROS DE EMPRESA
Em cima da mesa está também uma mudança do enquadramento fiscal, para que as sociedades tenham menos propensão para disponibilizar carros de empresa (ou, pelo menos, que disponibilizem apenas veículos elétricos). Pelo contrário, o Governo defende mais vantagens para a comparticipação da utilização de transportes públicos, sem definir ainda uma data.