Jornal de Negócios Cativações asfixiam reguladoresAs entidades reguladoras voltaram este ano a ser confrontadas com cativações, as quais em 2017 já as tinham deixado com constrangimentos no funcionamento interno e na sua actividade. Pelo menos cerca de 12 milhões de euros foram cativados em 2017 às entidades reguladoras, que este ano voltaram a ser confrontadas com o mesmo procedimento por parte do Ministério das Finanças. E há mesmo quem antecipe cativos superiores por conta do decreto-lei de execução orçamental, aprovado entretanto em Conselho de Ministros.O impacto na sua actividade foi sentido a diferentes níveis, desde acções de fiscalização que ficaram por fazer, passando pelo adiamento do recrutamento de funcionários até não terem dinheiro para pagar salários e rendas.Há quase um ano, a presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) dizia no Parlamento não ter verba para pagar os vencimentos no final de 2017 pelas cativações ao orçamento que lhe foram exigidas. Agora foi a vez de a Autoridade da Concorrência chamar a atenção dos deputados de que houve duas diligências de buscas, nomeadamente em processos de suspeitas de conluio na contratação pública, que ficaram por fazer por causa das cativações de verba em 2017.Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e Entidade Reguladora da Saúde (ERS) garantem que as cativações que lhes foram aplicadas põem em causa o seu funcionamento interno e as actividades planeadas. AMT e ERSAR ainda foram autorizadas a descativar parte da verba -2,9 milhões e 594 mil euros, respectivamente. Na primeira, apenas para a realização da transferência para o Fundo para o Serviço Público de Transporte, na segunda para pagar remunerações. Já a ERS sem sequer obteve resposta das Finanças ao pedido de descativação que formulou, tendo apenas em Janeiro deste ano recebido a indicação do arquivamento do pedido por se reportar à execução do orçamento de 2017.Resposta diferente teve o regulador das comunicações. Ao Negócios fonte da Anacom adiantou que a entidade descativou as verbas no sistema de gestão orçamental da Direcção-Geral do Orçamento. Por seu lado, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que em 2017 viu cativados 900 mil euros, não foi objecto este ano de cativações ao seu orçamento.O Negócios questionou ainda a Autoridade Nacional da Aviação Civil, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e a Autoridade da Concorrência, mas não obteve respostas.Os reguladores que se sentem asfixiados por estes cortes prometem não ficar de braços cruzados, até porque salientam que são exclusivamente financiados por receitas próprias, não recebendo verbas do Orçamento do Estado. A ERSAR adianta ter agendada uma reunião com o Ministério do Ambiente, depois da qual fará um pedido de descativação. A entidade assume ter já equacionado a solicitação de pareceres jurídicos sobre a matéria. A AMT tenciona “alertar as instâncias competentes para todos os condicionalismos”, ainda que reconheça que iniciativas semelhantes foram feitas em 2017 sem “resultados significativos”. A ERS enviou logo nos primeiros dias do ano ofício ao Ministério das Finanças, reiterando a sua discordância quanto à aplicação de cativos. Até ao momento, não recorreu a outras instâncias. A confirmar-se esta redução ficará comprometido o recrutamento de 30 trabalhadores previsto para 2018.FONTE OFICIAL DA ERS Lei-quadro determina autonomia financeira e patrimonialOs reguladores asseguram que as cativações são incompatíveis com a lei que lhes dá autonomia financeira e independência na sua actividade.As entidades enquadradas na lei-quadro dos reguladores acreditam que o diploma lhes garante autonomia financeira plena, e, como tal, as cativações são contrárias a essa independência. No entanto, têm sido sujeitas a essas cativações.Por isso, o Governo, nas respectivas tutelas, tem sido alertado para o que consideram ser um acto incompatível com essa legislação. Os esclarecimentos por parte de alguns reguladores foram solicitados. A AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) d
