Jornal de negócios O anúncio da promulgação foi publicado esta quarta-feira, 31 de Maio, na página oficial da Presidência da República na Internet. O diploma não impede a concessão a privados. O Presidente da República promulgou esta quarta-feira um diploma da Assembleia da República que estabelece o princípio da não privatização do sector da água, procedendo assim à quinta alteração à Lei da Água, aprovada em Dezembro de 2005. Segundo a nota, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma, “embora este corresponda a uma posição doutrinária muito restritiva para o sector, traduzindo o entendimento da actual maioria parlamentar, e, sobretudo, não impossibilitando a susceptibilidade de concessão a privados, tal como existiu e existe em numerosas situações há longos anos, e está previsto na Lei de Delimitação de Sectores em vigor desde 1997”. A página da Presidência da República anuncia ainda que o Presidente da República ratificou uma resolução da Assembleia da República que aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban a 28 de Agosto de 2015.
