Económico Manuel Gouveia Pereira diz que a legislação ambiental nacional é bastante completa, mas que existe ainda uma lacuna relativa aos solos contaminados. O Green Project Awards (GPA) e a Vieira de Almeida & Associados (VdA) realizam no dia 18 de Setembro, em Lisboa, uma conferência dedicada ao tema do “Ambiente, Energia e Mar: uma questão de direito”, com a participação da Mckinsey, da Corticeira Amorim e do Grupo Soja de Portugal, entre outros. Numa curta entrevista, Manuel Gouveia Pereira, Associado Coordenador da Área de Ambiente da VdA, explica a aposta do escritório neste evento. Qual é o objectivo desta acção? Promover o debate sobre o papel do Direito na promoção da economia e do crescimento sustentável, discutindo a relevância de um quadro legal adequado ao crescimento da economia, em particular para os sectores do ambiente, da energia e do mar, mediante a análise de casos concretos de sucesso. Pretende-se discutir os desafios que o desenvolvimento sustentável coloca no âmbito da legislação e do Direito, para estes três sectores, e, em especial, de que modo se pode potenciar os projectos e investimentos nestas áreas, contribuindo para o relançamento da economia. Passados 27 anos desde a entrada em vigor da primeira Lei de Bases do Ambiente, o que falta ainda fazer em termos de legislação nesta área? A anterior Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987, vigorou até Abril de 2014, tendo sido substituída pela Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril. A nova lei levou a cabo uma significativa simplificação e sistematização, tendo-se adaptado à legislação publicada nas últimas décadas. Olhando para o ordenamento jurídico português, concluímos que Portugal está adequadamente dotado de legislação e regulamentação que cobre todas as áreas relevantes. Existe, porém, uma grande lacuna: a aprovação de um regime legal relativo a solos contaminados. E, neste âmbito, será essencial uma adequada articulação com o regime da responsabilidade por danos ambientais, o regime legal dos resíduos e o regime das emissões industriais. Em meu entender, não precisamos de mais legislação mas antes de melhor legislação e de procedimentos que garantam uma efectiva articulação entre os vários diplomas que regulam determinado sector, permitindo celeridade no investimento e removendo obstáculos, sob pena de o país perder investimentos. De que formas pode o Direito ajudar ao desenvolvimento das áreas do Ambiente, Energia e Mar? Actualmente, o promotor de um projecto ou investimento nestes sectores, tem que lidar com uma multiplicidade de regimes legais que se sobrepõem e cuja articulação é, na maior parte dos casos, complicada ou inexistente. A este problema acrescem os inúmeros pareceres e consultas exigidos por lei e as demoras no processo decisório.
