Água & Ambiente Os municípios terão direito de compra e venda das suas participações no capital dos sistemas multimunicipais, mas só após o processo de alienação do capital do Estado na EGF. Factura detalhada garante cobrança directa aos consumidores, resolvendo o problema das dívidas acumuladas. «Fará todo o sentido assegurar aos municípios uma opção de venda e um direito de compra à nova EGF que resultar do processo de alienação», afirmou o presidente da EGF, João Pedro Rodrigues, durante a apresentação do modelo de privatização da sub-holding, durante o 7. Fórum Nacional de Resíduos que se realizou em Lisboa, a 10 de Abril. Na apresentação feita no evento, refere-se ainda que «a valorização da posição do município será com base no valor da alienação, proporcionalmente ao valor do capital detido, ponderado pela valorização efectiva da respectiva empresa». Salientando sempre que estas são apenas «reflexões» da EGF, apesar de algumas delas terem já sido objecto de validação por parte do Governo, João Pedro Rodrigues frisou que o que está em cima da mesa não é «uma privatização do sector», mas apenas a alienação da sub-holding, onde o Estado detém uma carteira de participações maioritárias em onze das 12 concessões multimunicipais que garantem o tratamento de 60 por cento dos resíduos produzidos em Portugal continental.O Estado «manterá as suas funções enquanto concedente e titular das concessões», disse, bem como o seu papel na regulação ambiental, técnica e económica do sector. A decisão de alienação em bloco de cem por cento do capital da EGF foi justificada por poder ser realizada de forma mais célere e atrair um maior número de interessados, «considerando-se que a mesma não seria limitadora da concorrência e que, sendo uniforme, trataria os municípios de forma igual em todo o País». «Ao nível dos contratos de concessão, haverá muitas matérias que terão de ser objecto de revisão», acrescentou. Um dos temas principais é a definição dos objectivos mínimos de serviço público. Neste âmbito, o presidente da EGF destacou o envolvimento dos municípios, enquanto accionistas minoritários e primeiros destinatários dos serviços: «E estratégico assegurar a maior convergência possível daquilo que deverão ser os objectivos mínimos de serviço público.» A informar esta reformulação dos contratos estará também o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos 2007-2016, cuja revisão está em curso. No arranque do evento, o secretário de Estado do Ordenamento do Território e Ambiente, Paulo Lemos, anunciou que a nova estratégia será compatibilizada com os investimentos previstos no âmbito do próximo quadro financeiro comunitário e que deverá contribuir para cumprir as metas a que o País está obrigado, nomeadamente de desvio de resíduos biodegradáveis de aterro e de aumento em 50 por cento da reutilização e reciclagem. A revisão dos contratos de concessão deverá ainda contemplar mecanismos de penalização e compensação, assim como o reforço das garantias do Estado concedente, nomeadamente todas as concessões terem, «a todo o momento, uma capacidade mínima de gestão dos seus resíduos por um período de dois anos». Isto para garantir que, disse João Pedro Rodrigues, caso haja uma intervenção do Estado «possa haver o espaço e o tempo para reflectir sobre novas soluções». Menos tempo para reflectir parece existir no momento actual. O último compromisso assumido pela tutela, na sétima revisão do Memorando de Entendimento, em Março, é que os processos de privatização da gestão de resíduos do Grupo Aguas de Portugal sejam lançados até ao final do ano. Nesta corrida contra o relógio, além de assegurar «o alinhamento dos agentes», pretende-se ainda «minimizar o ambiente de incerteza». O novo modelo de factura detalhada, entretanto aprovado em Conselho de Ministros, deverá contribuir para reduzir o risco de cobrança dos sistemas em alta, através da discriminação daquilo que são os custos devidos pelos serviços em alta e os ser- «É estratégico assegurar a maior convergência possível daquilo que deverão ser os objectivos mínimos de serviço público», diz João Pedro Rodrigues viços em baixa. «No caso das entidades gestoras que tenham dívidas perante os sistemas multimunicipais, [visa] assegurar que as verbas aí apresentadas possam servir como garante, de facto, da recuperação das dívidas existentes», acrescentou. Em 2012, verificou-se um acréscimo da dívida dos clientes municipais em 12 por cento, sendo que esta ascende já a 78 milhões de euros. No entanto, o peso das receitas provenientes dos clientes municipais representa apenas 40 por cento do volume de negócios da sub-holding, que fechou o ano com um volume de negócios de 157 milhões de euros e um EBITDA de 60 milhões. Autarquias quer
