Ambiente Magazine Na sequência de notícias publicadas na imprensa na semana passada, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia emitiu um comunicado no qual esclarece que o diploma relativo às bases da concessão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos urbanos na redacção que ainda se encontra em preparação no âmbito do processo legislativo em curso não abre o mercado de resíduos à entidade que venha a adquirir a Empresa Geral do Fomento, na sequência do concurso público internacional que se encontra a decorrer. Segundo o Ministério,” as actividades complementares que poderão vir a ser desenvolvidas pela entidade privada que venha a adquirir a EGF são aquelas que, apenas e tão-só, na actualidade, as 11 concessionárias já se encontram autorizadas a desenvolver, nos termos da lei”. “Com vista a reforçar e salvaguardar os princípios da livre concorrência de todas as empresas do sector, e no que respeita aquaisquer actividades que possam vir a ser desenvolvidas no futuro, estas, para além de – tal como agora – continuarem a depender de autorização do Estado Concedente, passarão também a ser precedidas de pareceres obrigatórios da Entidade Reguladora de Águas e Resíduos e da Autoridade da Concorrência”, acrescenta.
