AEPSA O jornal Público divulgou hoje, dia 30 de Abril de 2014 uma notícia com o título “Privados na EGF poderão ter acesso a todo o mercado de resíduos. Proposta de novas bases de concessão abre a porta a atividades desde a limpeza de ruas à exploração de aterros de resíduos perigosos”. Nessa notícia podia ler-se que: “O novo diploma em discussão (…) permite “atividades complementares” e “outras atividades”, indicando uma lista de 24 áreas onde as concessionárias sob gestão privada poderão atuar. Neste rol, estão atividades que são feitas hoje pelas autarquias, como a recolha em bruto de resíduos urbanos ou a lavagem e limpeza de ruas. Muitas outras referem-se a fluxos específicos de resíduos, como equipamentos elétricos e eletrónicos, pneus, óleos alimentares, veículos em fim de vida, resíduos hospitalares e óleos minerais. Também da lista faz parte a receção de resíduos industriais não perigosos, a construção e operação de aterros de entulhos ou a exploração de aterros de resíduos perigosos.” Sobre esta notícia a AEPSA apresenta os seguintes comentários: A AEPSA desconhece a proposta legislativa em apreço. Não teve acesso a nenhum projeto de lei com este tipo de conteúdo. Não pode a AEPSA deixar de estranhar que o Governo tenha apresentado alguma proposta de lei com este tipo de conteúdo porque, até agora, o Governo tem vindo a legislar no sentido de controlar e garantir que o futuro acionista privado irá gerir a EGF segundo as melhores práticas de serviço público, com rentabilidades limitadas e níveis de serviço adequados à gestão dos resíduos urbanos. E, por conseguinte, a atuação do Governo tem sido precisamente oposta ao agora noticiado. Se a notícia for, de facto verdadeira, a AEPSA considera impensável e inadmissível a existência de um operador de fluxos de resíduos monopolista em Portugal (por via de cláusulas contratuais de exclusividade de recolha de resíduos sólidos urbanos) e simultaneamente autorizado pelo Governo a operar – em condições de desigualdade de mercado – os fluxos de resíduos indicados na notícia do Público. O resultado seria desastroso para os restantes operadores de resíduos, para uma concorrência saudável e para a garantia da boa gestão de resíduos e do ambiente em Portugal. Nestas circunstâncias a AEPSA não deixaria de utilizar todas as ferramentas ao seu alcance na defesa de uma solução que considera a mais adequada a uma correta política do ambiente em Portugal. A AEPSA considera que a privatização da EGF é bem-vinda e que pode trazer vantagens na otimização do serviço e, por conseguinte, reduções de custo dos resíduos sólidos urbanos. De facto, o mercado dos resíduos sólidos urbanos está perfeitamente consolidado em Portugal e os investimentos mais significativos já foram realizados e, como tal, não vemos necessidade de uma intervenção predominante do Estado neste setor. Até agora, a maior preocupação que a AEPSA tem com o processo de privatização da EGF (e que tem vindo a demonstrá-la ao Governo) prende-se com a necessidade de clarificação da fronteira entre resíduos sólidos urbanos e resíduos industriais banais. É que uma saudável coexistência de operadores de resíduos só se conseguirá quando for absolutamente claro que somente os resíduos sólidos urbanos entrarão nas concessões detidas pela EGF. Acreditamos que o Governo está a conduzir o processo de privatização no sentido correto e que, certamente, não irá propor e aprovar uma lei que vai precisamente no sentido contrário, prejudicando a boa gestão dos resíduos em Portugal. O Diretor Geral da AEPSAJoão Gomes da Costa
