FREDERICO DE MELO FRANCO
ANTIGO PRESIDENTE DA ADP E DA AEPSA
ÁGUA&AMBIENTE
O lançamento, que apoiei com o maior interesse, da revista bimestral “Água&Ambiente”, simultaneamente profissional e generalista, foi na altura, e continua a ser hoje, como jornal de negócios do ambiente, da energia, dos resíduos e da água, uma realidade ímpar no panorama da imprensa portuguesa.
Penso que não será exagero dizer que a mesma pela informação que transmite e pelas diversas atividades que organiza está em perfeita simbiose com o universo que retrata: o crescimento deste gera o interesse por aquela e as realizações daquela contribuem para o desenvolvimento deste.
AEPSA
Em Novembro de 1997 esta associação, criada em Abril de 1994 como Associação das Empresas Portuguesas para o Sector da Água, alargou definitivamente a respectiva atividade ao setor dos resíduos sólidos e passou a adoptar a designação de Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente.
Os seus principais objectivos são o alargamento e a dinamização dos agentes económicos privados portugueses nos mercados do ambiente, o reconhecimento da associação, em todas as instâncias, como representante eficaz daqueles agentes e a clarificação definitiva das funções do setor público e do setor privado nos mercados do ambiente em Portugal. Tem actualmente 46 associados, com um volume de negócios global de cerca de 1.000 milhões de euros.
ERSAR
A criação, em 2009, da ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, pelo Decreto/Lei n.° 277, de 02/10, fez surgir um organismo que, contrariamente aos seus antecessores, Observatório Nacional dos Sistemas Multimunicipais e Municipais, instituído pelo Decreto-Lei de 1995 n.° 147, de 21/06, e Instituto Regulador de Águas e Resíduos, instituído pelo Decreto-Lei de 1997 n.° 230 de 30/08, passou a abranger todas as atividades do seu âmbito, independentemente da respetiva organização ou forma de gestão: gestão municipal direta serviços municipalizados, concessões, sistemas intermunicipais e sistemas multimunicipais, o que alcança um universo de perto de 500 entidades. A ação desta entidade reguladora permitiu assim a criação definitiva de uma base de dados, permanentemente atual- izada da forma como estão a ser prestados os serviços por ela fiscalizados.
PPA
Em Abril de 2011 foi finalmente concretizada, com a designação de Parceria Portuguesa para a Água a constituição de uma associação conjunta das entidades portuguesas, públicas e privadas, visando projetar no mundo o conhecimento e as capacidades portuguesas no setor da água e catalisar oportunidades nos mercados internacionais e na área da cooperação. A ideia que já vinha de trás, foi particularmente impulsionada por uma participação muito ativa no 5o Fórum Mundial da Água que teve lugar em Março de 2009 em Istambul, na Turquia
8 JAN|FEV2019
Tem atualmente para cima de 200 associados, entre as componentes empresarial, de investigação, da sociedade civil e da administração.
AGREGAÇÕES EM BAIXA
Os grandes investimentos efetuados nos sistemas multimunicipais de água e de saneamento, financiados ao abrigo dos Quadros Comunitários de Apoio e assumidos por empresas com participação maioritária do grupo público Águas de Portugal, constituído em 1993, revelaram várias insuficiências nas redes de distribuição ou de coleta dos municípios servidos. A ideia inicial era que esses problemas viessem a ser resolvidos através de concessões a entidades gestoras privadas, mas muitos municípios não quiseram recorrer a esses modelos de contratualização.
Surgiu assim a ideia de o próprio Governo promover agregações de redes em «baixa», visando um aumento de eficácia dos investimentos a elas dirigido e estão já em curso neste momento processos da respetiva criação envolvendo várias dezenas de municípios.
JOÃO LEVY
PRESIDENTE DA EC0SERVIÇ0S
ALTERAÇÃO DA LEI
DE DELIMITAÇÃO DE SECTORES
Neste ano o mercado do ambiente é aberto aos privados podendo estes passar a operar as infraestruturas municipais. O Estado desafia os privados para entrarem nesta nova área de negócio, investindo e operando os sistemas. Em simultâneo, integra a EPAL na holding EGF, cria a sub-holding AdP e impede os privados de atuar na alta. Constitui a Aquapor, em 1997, para concorrer no mercado das baixas e compra, em 2001, a Luságua para aumentar o seu peso nas concessões. A AEPSA apresenta queixa na Comissão Europeia, em 2001, pela posição dominante e concorrência desleal da AdP e, em 2004, uma nova queixa na Autoridade da Concorrência, agora pelo facto de uma empresa da holding AdP concorrer em concursos lançados por outra empresa da holding. Em 2018, fomenta-se a agregação dos municípios como forma de reduzir custos e conseguir mais eficiência, mas, ao mesmo tempo, pressionam-se os municípios para que na nova empresa a AdP tenha 51 %. Nada mudou em 25 anos, a Administração Central não confia nem nos municípios, nem nos privados.
ANO DE1992-C0NFERÊNCIA DO RIO
Foi um evento que evidenciou a preocupação global dos países para as questões ambientais. De entre os muitos temas tratados, saliento a mudança de paradigma quanto à água – é um bem escasso (água doce) e por isso devem ser procuradas novas e alternativas fontes de abastecimento de água – a reutilização das águas residuais tratadas e a dessalinização.
No seguimento, em 1994, foi construída em Portugal uma estação terciária para regar diariamente um campo
de golf com 2,000 m3 a partir das águas residuais secundárias de uma ETAR.
A iniciativa foi privada e por isso pouca relevância teve no Governo e na tutela do ambiente – de novo a incapacidade da administração pública em reconhecer os privados como um parceiro. A iniciativa mostrou, contudo, serem possíveis novas fontes de água, introduzindo-se em 2007 o conceito de fábrica de água para denominar uma ETAR. Em 2018, assente na economia circular, a tutela promete que agora é que é, e que a reutilização vai ser o futuro, acredito que sim. Vamos ver é se temos que esperar mais 20 anos para se concretizarem as ideias que sustentam o ambiente.
PEDRO SERRA
CONSULTOR, ANTIGO PRESIDENTE DA ADP
APROVAÇÃO DO PEAASAR
2000 – Aprovação do PEAASAR (2000-2006). Este plano, cujo prazo de execução coincidia com o do QCA III, veio definir uma estratégia para a generalização, para outras parcelas do território nacional e para os serviços de saneamento (verticalização), do modelo dos sistemas multimunicipais desenhado pelo Decreto-Lei n° 379/93 para os serviços de água nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e Algarve, com o que em 18 anos foi possível atingir níveis de cobertura com estes serviços que nos colocam a par dos mais desenvolvidos da Europa.
PLANO T0D0-B0M
2003 – Aprovação pelo Governo português do plano de redefinição dos serviços de água e saneamento que ficou conhecido por Plano Todo-Bom, do nome do seu autor. Este plano não teve seguimento, mas viria a ser de alguma forma retomado, anos mais tarde (2013), com as fusões de sistemas que agrupavam SMM das áreas metropolitanas com SMM das regiões interiores, realizando uma aproximação tarifária (fusões essas que que viriam a ser desmanteladas em 2016, mas mantendo as transferências financeiras litoral/interior).
NASCE A ÁGUAS DO RIBATEJO
2007- Criação da parceria intermunicipal da Águas do Ribatejo, que agrupa os serviços de água e saneamento dos municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas, que tem vindo a ser apresentada justamente, no nosso país e internacionalmente, como modelo de competências conseguido graças à agregação e empresarialização destes serviços.
CONCLUSÃO
DA BARRAGEM DE 0DEL0UCA
2008- Conclusão da construção da barragem de Odelouca, no Barlavento Algarvio, com vista
ao abastecimento de água aos municípios da região. Com a conclusão da construção desta infraestrutura, contra ventos e marés, foi possível oferecer à região as condições de garantia de abastecimento de água de qualidade necessária ao seu desenvolvimento económico e social, nomeadamente ao desenvolvimento das atividades ligadas ao turismo. A situação que se viveu no verão de 2017 na bacia do rio Dão (barragem de Fagilde) veio colocar em evidência a necessidade de origens de água seguras para o abastecimento de água às populações.
PRIMEIRA PARCERIA ESTADO-AUTARQUIAS
29 de Julho de 2009 – Assinatura do contrato da primeira parceria Estado-Autarquias para os serviços de água e saneamento, a AdRA, Aguas da Região de Aveiro, no seguimento da aprovação do Decreto-Lei n.° 90/2009. Este modelo veio criar as condições para o alargamento do modelo das parcerias dos sistemas multimunicipais, agora também para os serviços em baixa e sem diminuir as atribuições autárquicas neste domínio. A criação desta primeira parceria seguir-se- -ia a criação, nesse mesmo ano, da Aguas Públicas do Alentejo para os serviços em alta desta região.
VENDA DAAQUAPOR
2009- Venda da Aquapor, a sub-holding do Grupo AdP para as concessões de serviços da responsabilidade das autarquias locais, vulgo baixa. Com a venda destes ativos, o grupo AdP, de capitais exclusivamente públicos, retirou-se da competição com as empresas privadas neste segmento dos serviços de água e saneamento, pondo termo a uma situação de concorrência desleal que se vinha arrastando desde 1997.
ADP VENDE POSIÇÃO
NA ÁGUAS DE MOÇAMBIQUE
2010- Venda pela AdP da sua posição no capital social da empresa Aguas de Moçambique, onde se encontrava desde 2000. Com a alienação da sua participação social nesta empresa concluiu-se a aventura da internacionalização do grupo em operações de alto risco (Prolagos, iniciada em 1998 e alienada em 2007, Electra, iniciada em 1999 e alienada em 2008) na qual foram registados prejuízos acumulados da ordem dos 140 milhões de euros de dinheiros públicos em 1 2 anos.
A MAIS RECENTE CONCESSÃO
2016 – Em janeiro deste ano foi lançada a última consulta pública para a concessão dos serviços de água e saneamento em baixa, no caso a dos serviços da CM de Vila Real de Santo António, colocando-se a questão de saber, perante esta ausência de quase 3 anos e passados que são 23 anos da concessão do serviço de água do município de Mafra, qual o futuro entre nós deste modelo de prestação destes serviços, modelo cujo contributo para os progressos registados no setor não pode ser ignorado (investimento, eficiência, qualidade do serviço).
CONDENAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS
22 de Junho de 2016 – 2a condenação do Estado Português pelo Tribunal Europeu de Justiça pelo facto de a CM de Matosinhos não ter implementado o tratamento secundário na sua ETAR, a que estava obrigada deste 2000 nos termos da diretiva 91 /271, das águas residuais urbanas (primeira condenação em 7 de Maio de 2009). O valor total da multa paga pelo Estado português, que não foi repassado à autarquia, monta a cerca de 27,5 milhões de euros (a remodelação da ETAR custou cerca de 14,7 milhões de euros). Com a economia assim conseguida a CM de Matosinhos vai poder financiar a construção do estádio municipal (13 milhões de euros) para o clube de futebol da região.
JAIME MELO BAPTISTA
ANTIGO PRESIDENTE DA ERSAR E COORDENADOR DO LI5-WATER
OS PLANOS ESTRATÉGICOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS EA SUA MONITORIZAÇÃO
A importância politica, social e económica dos serviços de águas em Portugal levou a uma reforma do setor, com a existência de uma visão estratégica nacional para o abastecimento de água e a gestão de águas residuais, de âmbito nacional e de médio prazo. Os correspondentes planos estratégicos tiveram sequencialmente uma primeira (1993- 1999), uma segunda (2000-2006), uma terceira (2007- 2013) e uma quarta geração (2014-2020). Mas só com este último plano se materializou um procedimento anual de monitorização da sua implementação, que considero absolutamente indispensável à sua efetiva materialização.
ESTABILIDADES E INSTABILIDADES DA REFORMA DO SETOR
Um dos fatores do sucesso alcançado na reforma dos serviços de águas foi, em minha opinião, a estabilidade temporal da política pública ao longo dos anos, apesar da natural rotação de partidos no Governo, com diferentes partidos políticos. Pese embora naturais adaptações de percurso e evoluções, a política pública para os serviços de águas man- teve-se essencialmente estável e não esteve demasiado sujeita a avanços e recuos. Mas é bom lembrar que houve momentos em que essa estabilidade esteve em risco, com propostas de rotura com a situação, através da estatização e/ou da privatização do setor, em processos nem sempre suficientemente discutidos e participados portados.
A REAÇÃO À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
Em 2003, quando a entidade reguladora iniciou a recolha, validação e processamento de informação anual sobre os serviços de águas, relembro a reação defensiva de alguns administradores de entidades gestoras e mesmo presidentes de câmara considerando a medida desnecessária e de elevado risco, mesmo que se tratasse de divulgar apenas os tarifários aprovados, quanto mais a qualidade de serviço. Em década e meia a informação no setor atingiu um milhão de dados por ano e é de acesso público. As entidades gestoras mais evoluídas densificaram a recolha e a periodicidade da mesma melhorando a gestão, Imaginam as consequências negativas se tivéssemos cedido a essa posição defensiva?
OS BONS RESULTADOS NÃO SÃO NOTÍCIA
Quando há uma dúzia de anos se realizou a primeira conferência de imprensa para divulgar a qualidade da água em Portugal, a sala estava cheia e os jornalistas ansiosos por saberem os problemas existentes e quantos portugueses bebiam água imprópria Nessa altura o cumprimento dos parâmetros nacionais e europeus era da ordem dos 95% Alguns poucos anos mais tarde a divulgação dos resultados deixou de ser feita em conferência de imprensa por falta de interesse jornalístico, mas apenas por nota à imprensa Confirmou-se que efetivamente os bons resultados não são notícia Mas esse desinteresse foi um sinal inequívoco que o problema estava sob finalmente sob controlo.
A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A QUALIDADE DA ÁGUA
A partir de 2003 a entidade reguladora passou também a incluir o papel de autoridade competente para a qualidade
da água para consumo humano. Esta competência passou a abranger um vasto conjunto de funções, com poderes reforçados, de onde se destaca o acompanhamento, a fiscalização e o eventual sancionamento das entidades gestoras e a elaboração de relatórios anuais sobre o cumprimento da legislação, A solução alternativa discutida nessa altura era ser a autoridade de saúde a ficar como autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano. Embora eu tivesse dúvidas na altura reconheço hoje que foi a solução mais correta
0 NASCIMENTO
DA REGULAÇÃO INDEPENDENTE
No quadro da reforma dos serviços de águas, o nascimento da regulação independente foi lento e penoso. Passaram seis anos (1993-1999) entre a decisão de criação e o início formal de funcionamento da regulação dos serviços de águas em Portugal. Foi necessária uma década (1993- 2003) para entrar em operacionalização efetiva Foram necessárias duas décadas (1993-2014) para se transformar numa entidade administrativa independente, com reforçada independência orgânica funcional e financeira Não é fácil o Estado entregar funções de estado a uma entidade que não pode controlar no dia a dia Mas é sinal de amadurecimento democrático. Saibamos preservar esta conquista tão sofrida para o setor.
A REGULAÇÃO
EA AUTONOMIA MUNICIPAL
A regulação das entidades municipais não fazia parte das responsabilidades da entidade reguladora quando ela foi criada excetuando-se a regulação da qualidade da água para consumo humano. A razão aduzida era a autonomia municipal. Mas um modelo de regulação mais colaborativo e pedagógico do que repressivo levou a uma gradual convergência entre o regulador e os municípios. Até que o que era impensável aconteceu. Os municípios, através da sua associação, manifestaram ao então primeiro ministro a necessidade de passarem a estar abrangidos pela regulação, que desejavam forte e independente. Foi um momento notável de amadurecimento do setor.
ORLANDO BORGES
PRE5IDENTE DA ERSAR
UMA DAS FASES MAIS ATIVAS DA REESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Nestes 20 anos tive o gosto e o privilégio de participar, com várias responsabilidades neste período que correspondeu, provavelmente, a uma das fases mais ativas e mais ricas na reestruturação da gestão dos recursos hídricos em Portugal, coincidente não só com as obrigações do quadro legal comunitário (com destaque para a Diretiva-Quadro da Agua), como com a assunção de novas abordagens, designadamente do uso eficiente da água alterações climáticas, biodiversidade e ordenamento do território. Esta diversidade de abordagens teve reflexo, na legislação, no Planeamento (Plano Nacional da Água, Planos de Gestão de Região Hidrográfica, Planos Ordenamento Orla Costeira Planos Ordenamento de Albufeiras, Plano de Ação do Litoral, Plano Ordenamento Espaço Marítimo),
e nas estratégias setoriais (ENEAPAI, PEAASAR, ENE, ENGIZC, etc),
Num testemunho para o Livro dos 20 anos do CNA, Mário Lino considerou que “a reforma legislativa do setor da água levada a efeito em 1993 e 1994, abrangeu, entre outros, a estratégia de desenvolvimento de uma verdadeira indústria da água (Decreto-Lei n.° 372/93), o regime de exploração e gestão dos sistemas de água e saneamento (Decreto-Lei n.° 379/93), o processo de planeamento dos recursos hídricos (Decreto-Lei n.° 45/94), o licenciamento da utilização do domínio hídrico (Decreto-Lei n.° 46/94), e a definição do regime económico e financeiro (Decreto-Lei n.° 47/94), teve uma enorme e positiva repercussão na posterior evolução do setor da água em Portugal, impulsionando as grandes transformações verificadas na política e na gestão e utilização dos recursos hídricos nacionais, e marcando indelevelmente, até hoje a modernização e os avanços significativos registados no nosso país neste domínio.”
Quando li isto, dei-me conta (para além do privilégio de ter coordenado os referidos Decretos 45,46,47/94, Teresa Núncio, Fernanda Ambrósio e Pedro Mendes) de que pequenas equipas quase informais, foram ao longo destes anos, dando grandes contributos, para a instituição de uma política pública para os recursos hídricos e os serviços de águas.
0 PRIMEIRO PLANO ESTRATÉGICO PARA 0 SETOR
O primeiro Plano Estratégico para o setor da água PEAASAR, foi concebido aos fins da tarde no INAG, pelo Mário Lino, Mineiro Aires, com mais um ou outro contributo. Os primeiros POOC, os primeiros Planos de Albufeiras, as primeiras Praias Fluviais, e as primeiras zonas inundadas, foram pensadas e implementadas com pequenas equipas (Ana Seixas, Margarida Almodôvar, Graça Saraiva), o primeiro Plano de Ação do Litoral foi feito, em clausura de quatro dias, no parque da Ria Formosa ordenada pelo Ricardo Magalhães (Matos Fernandes, João Herdeiro e Carlos Barros) e o Plano Nacional de Barragens, quase levado às costas sozinho pela Felisbina Quadrado.
Sendo estes primeiros pequenos passos essenciais, nos últimos 20 anos, com contributo da comunidade técnica e científica de forma global e integrada a governança a gestão, o planeamento, foram-se consolidando e modernizando com avanços significativos neste domínio.
GESTÃO CONJUNTA DOS CAUDAIS
Em 1993 os jornais anunciavam que “os espanhóis pretendiam desviar as águas dos rios Douro, Tejo e Guadiana” levantando-se clamores e protestos, perante esta ameaça espanhola, dos transvases. Várias iniciativas são tomadas por Portugal, uma delas é preparar legislação. Na Cimeira do Porto de 1994, é acordado “coordenar o planeamento e a gestão dos recursos hídricos ” e “concluir no mais curto prazo de tempo possível o Convénio Luso-Espanhol sobre Recursos Hídricos”. Seguiu-se um processo negocial, capitaneado pelo Pedro Serra que culminou com a assinatura da Convenção Luso-espanhola em 1998, Desde então nos últimos 20 anos, muito foi o trabalho (desde a definição do regime de caudais, articulação da DOA, até à gestão conjunta dos caudais durante as cheias ou em situação de seca) desenvolvido pelas autoridades Luso-Espanholas da Agua nomeadamente no âmbito da CADC, de que tive o privilégio de ser vice-presidente durante 10 anos.
0 POTENCIAL HDROELÉTRICO NACIONAL
Houve ao longo destes anos matérias de grande controvérsia em torno do potencial hidroelétrico nacional (por exemplo, o Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, de que fui coordenador), havendo diferentes visões, em que se balançava o seu contributo para atingir os objetivos de energia renovável e de combate às alterações climáticas, com os impactos destes aproveitamentos no ambiente, nos ecossistemas ripíco- las e na biodiversidade, Nesse sentido foi elaborado um procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, com a correspondente discussão pública, em que com todo o rigor se ponderaram e avaliaram as opções, as alter
nativas e os custos e benefícios, económicos, sociais e ambientais associados à escolha e concretização de empreendimentos hidrelétricos.
Associando o processo de Avaliação Ambiental Estratégica ao processo de Avaliação de Impacte Ambiental, poten- ciou-se, pela primeira vez em Portugal, a relevância deste dois instrumentos de avaliação como suporte à decisão. Este foi um processo claro, transparente e que suportou procedimentos concursais que, trazendo milhões de euros ao Estado, não foram objeto de qualquer percalço ou reclamação.
EDUARDO MARQUES
PRESIDENTE DA AEPSA
0 INÍCIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO
Tendo presente a Lei fundamental de Delimitação de Setores e tendo em conta o Decreto-Lei 372/93, é publicada a Lei n.° 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. Foram assim criadas as bases legislativas determinantes para dinamizar os concursos de contratos de Concessão dos Serviços de Agua (abastecimento de água e recolha de águas residuais). A gestão privada nas concessões, cuja eficiência e qualidade dos serviços são bem patentes numa simples análise dos indicadores do Regulador, veio contribuir de forma indiscutível para a melhoria significativa da qualidade de vida dos cidadãos e para a sustentabilidade económica e ambiental dos sistemas. As concessões privadas prestam serviço a cerca de 20% da população portuguesa e realizaram investimentos superiores a mil milhões de € em infraestruturas e em melhoria dos serviços.
OS PRIMEIROS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS
Na sequência da criação em 1995 dos primeiros Sistemas Multimunicipais de Abastecimento de Água em alta da empresa Águas de Portugal, em 2000 foram criadas as concessionárias dos primeiros Sistemas Multimunicipais integrados de água e saneamento.
Foram, assim, reunidas condições para a concretização dos necessários investimentos na imprescindível infraestruturação dos sistemas em alta do país, quer em abastecimento de água como na recolha das águas residuais, investimentos esses que foram muito alavancados nos Fundos Comunitários então disponíveis. A disponibilização das infraestruturas em alta permitiu a subsequente infraestruturação em baixa num elevado número de Municípios onde a cobertura dos sistemas ainda era muito diminuta.
OS PLANOS ESTRATÉGICOS
No ano de 2000 foi publicado o primeiro plano estratégico para o setor da água (2000-2006), documento estratégico fundamental que permitiu dotar os decisores de uma ferramenta adequada para a tomada de decisões bem sustentadas sobre os grandes investimentos a concretizar, no sentido da necessária infraestruturação do País, e capacitar as entidades gestoras de conhecimento para uma melhor e eficaz gestão dos sistemas. Posteriormente, em 2007, veio a ser publicado
o novo Plano estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (2007- 2013), com um reajustar de metas pretendidas, consequência da constatação de alguns incumprimentos de diferentes objetivos traçados no primeiro Plano.
A LEI DA ÁGUA
Em 2005 é publicada a Lei da Água que transporta para a ordem jurídica nacional a Diretiva Comunitária Quadro da Água, que pretende ser um forte contributo para a gestão sustentável dos recursos hídricos, numa perspetiva de longo prazo, baseada em princípios fundamentais como seja o acesso universal à água para consumo humano a custo socialmente aceitável, o princípio do valor económico (que garante o uso eficiente), o principio do utilizador-pa- gador e poluidor-pagador, entre outros. Em sequência da publicação da Lei da Água foram criadas as ARH com autonomia administrativa e financeira, com principal missão proteger, valorizar e garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos, nomeadamente emitindo e regularizando títulos de utilização de recursos hídricos e licenças de descarga de águas residuais.
2007 – REESTRUTURAÇÃO DA ADP E VENDA DA AQUAP0R
Na sequência de uma queixa em Bruxelas por parte da ÁEPSA, relativa à alegada concorrência ilegal da Aquapor, à data do grupo AdP, nos concursos de concessões da gestão em baixas dos sistemas, que veio ater provimento em Bruxelas, com consequente quebra de transferências de verbas comunitárias para Portugal, foi privatizada a Aquapor.
PARCERIAS ENTRE ESTADO E AUTARQUIAS
É publicado o Decreto-Lei 90/2009 que estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, designadas por PPPs (Parcerias público-públicas), que permitiu a constituição da ADRA e das Águas do Alentejo, cuja gestão foi atribuída às Águas de Portugal. Considera-se que este Modelo verticalizado viola os princípios da concorrência, já que as empresas são criadas por decreto, sem qualquer concurso, prejudicando os Municípios que deixam de ter controlo efetivo na gestão das entidades, nomeadamente na fixação das tarifas. Foi, portanto, dado mais um passo indesejável na crescente estatização do setor.
OS ESTATUTOS DA ERSAR
Na sequência de em 201 2 terem sido conferidos ao IRAR poderes regulatórios sobre todas as entidades gestoras dos serviços de águas e resíduos, é publicada em 2014 a Lei 10/2014 que estabelece os Estatutos da Entidade Reguladora (que deixa o nome IRAR, passando a designar-se ERSAR), que lhe veio dar poderes de regulação abrangentes, nos setores da água e dos resíduos, a todas as entidades gestoras, independentemente da titularidade (estatal ou municipal) e do modelo de gestão (direta, delegada ou concessionada), a nível de regulação estrutural, económica e sobre a qualidade da água.
0 PENSAAR2020
Este novo plano, considerado como correspondendo a um novo paradigma de alocação de verbas para os investimentos, permitiu um redirecionar dos fundos comunitários (POSEUR), passando a ser mais destinados à eficiência e sustentabilidade dos sistemas, em detrimento de nova infraestruturação, como se tinham baseado os dois planos anteriores.